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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-50.2010.5.21.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-2)

GMCB/jvf

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.

1. À luz do artigo 557, § 1º, do CPC e do Regimento Interno desta Corte (art. 239), o agravo não é o recurso próprio para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente assegurado para desafiar decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal em recurso ordinário em ação rescisória.

2. Precedentes desta Corte.

3. Agravo de que não se conhece, por incabível.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário nº TST- Ag-RO-XXXXX-50.2010.5.21.0000 , em que é Agravante FRANCISCA DA COSTA MELO e Agravado MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES .

Trata-se de agravo interposto pela contra o v. acórdão desta egrégia SBDI-2, que não conheceu do seu recurso ordinário, por falta de preparo.

Em sua minuta , a ora agravante busca, em síntese, afastar o óbice imposto ao conhecimento do apelo ordinário que interpôs.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 QUE APRECIOU O RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.

Conforme relatado, cuidam os autos de agravo interposto pela ré em face de decisão colegiada proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta colenda Corte em sede de recurso ordinário .

Manifestamente incabível, contudo, na presente hipótese, o agravo ora interposto pela ré .

Apesar da inexistência de previsão legal facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência consolidou-se no sentido de admitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que não se tenha esgotado o prazo do recurso adequado, nem seja considerado como grosseiro o erro cometido pela parte na escolha da via recursal eleita.

Procedendo-se, todavia, à análise do disposto no artigo 239 do Regimento Interno deste Tribunal Superior, constata-se que o agravo ali consagrado não é o recurso apropriado para combater decisão colegiada proferida em recurso ordinário. Trata-se de recurso manejável apenas em face de decisões proferidas monocraticamente, sendo, por conseguinte, manifestamente incabível na hipótese dos autos, porquanto dirigido contra decisão colegiada, proferida em julgamento do recurso ordinário interposto pela ré. Igual inteligência se extrai do artigo 557, § 1º, do CPC, aplicável à espécie.

Desse modo, e tendo em vista que a interposição do presente agravo configura erro grosseiro da parte recorrente, o que torna inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, o não conhecimento do apelo, porque incabível, é medida que se impõe.

Nesse sentido, inclusive, trago à baila os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece de, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 desta Corte. No caso, os subscritores do apelo não estão investidos dos necessários poderes, pois inexiste nos autos instrumento de procuração válido que os habilitem para tanto. Além do vício de representação, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada desta Corte. O recurso cabível para o mesmo órgão colegiado é o de embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, em havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Por outro lado, conforme a jurisprudência deste Tribunal, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário que não haja erro grosseiro na escolha do recurso interposto, considerando-se como interposição errônea de recurso quando o adequado está expressamente previsto em lei. No caso dos autos, o recurso cabível decorre de previsão legal, fato a demonstrar a ocorrência de erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido" (ROAR- XXXXX-78.2004.5.02.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, SBDI-2, publicado no DEJT de 05/06/2009).

"RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO . O princípio da fungibilidade dos recursos se traduz em admitir recurso inadequado como se fosse o correto. Desse modo, para aplicação do referido princípio, faz-se necessária a ocorrência de três requisitos: lei dúbia quanto ao recurso adequado; inexistência de erro grosseiro na escolha do recurso e interposição no prazo do recurso corretamente cabível. A dúvida escusável é, pois, premissa de aplicabilidade do referido princípio. No caso, não existe dúvida a ensejar a aplicação da referida interpretação a sustentar a tese do princípio da fungibilidade, levando-se a concluir pela existência de erro grosseiro. Incabível o recurso. Agravo não conhecido. (A-E-ED-AIRR-1331/2004-067-01-40.6, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, publicado no DEJT de 13.02.2009)

" AGRAVO – CABIMENTO - CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INVIABILIDADE . Incabível a interposição de agravo contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, pois restrito seu cabimento contra decisões monocráticas, conforme previsão do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido. (A-ED-E-ED-RR - 33130/2002-900-04-00.0, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ de 26.10.2007)"

"AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Por outro lado, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que a interposição de agravo regimental na hipótese configura erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido" (AG-ED-ROAR- XXXXX-67.2002.5.03.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-2, publicado no DJ de 11/02/2005).

Ante o exposto, não conheço do agravo, por manifestamente incabível na espécie.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, por manifestamente incabível.

Brasília, 10 de abril de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

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