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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 201100-50.2010.5.21.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

13/04/2012

Julgamento

10 de Abril de 2012

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.

1. À luz do artigo 557, § 1º, do CPC e do Regimento Interno desta Corte (art. 239), o agravo não é o recurso próprio para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente assegurado para desafiar decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal em recurso ordinário em ação rescisória.
3. Agravo de que não se conhece, por incabível.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928833383/ag-2011005020105210000