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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

15/04/2014

Julgamento

8 de Abril de 2014

Relator

Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7 . ª Turma

GMDMA /AT/sm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ( ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n . º TST- AIRR-69800-84.2005.5.05.0161 , em que é Agravante BANCO BRADESCO S.A. e Agravada RITA MARIA SOUZA MORAES .

A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado , pela ausência dos requisitos de admissibilidade.

Inconformado, o réu interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Renova os argumentos relativos à negativa de prestação jurisdicional.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta .

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20/07/2012 - fl. 702; recurso apresentado em 30/07/2012 - fl.- 704).

Regular a representação processual, fl (s). 378/380.

Satisfeito o preparo (fls. 531, 647, 648 e 719-v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 93, IX da CF.

- violação do (s) art (s). 832 da CLT; 131, 458, III, 515, § 2º, e 535, II do CPC.

Em alegações totalmente incoerentes e desfundamentadas alega a recorrente da ocorrência de nulidade processual por suposta negativa de prestação jurisdicional, indicando"agressão frontal"a dispositivo de lei, porquanto"em casos semelhantes a mesma Turma do Regional Baiano adotou posicionamento absolutamente diverso sobre o tema responsabilidade do empregador"- fls.705 verso.

E acrescenta:" O regional contudo, não explicitou a razão para que neste caso houvesse posicionamento absolutamente distinto daqueles anteriormente proferidos ", afirmando que, mesmo instado mediante embargos de declaração não sanou as omissões que entende existentes no julgado.

Entretanto, logo a seguir passa a falar em" contradição existente bem como o silêncio sobre pontos relevantes da causa o a quo os desdenhou "- fls.706, negrito do original.

Por fim, alegou estar"Patente a negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo recorrido, repita-se, descurou vários aspecto de fato e de prova suscitados pelas partes, a nulidade da sentença e do acórdão que a validou salta aos olhos, dada a ofensa a CLT 832, CPC 131, 458, III, 515 § 2º e 535 II, supletivos, e a CF 93 IX"- fls. 706 verso, realces originais.

Transcritas as razões de recurso, observa-se que a alegação de nulidade tem por finalidade a tentativa de a recorrente reaver o julgamento proferido em novo pronunciamento em seu favor, eis que as questões apresentadas em sede de recurso ordinário foram efetivamente enfrentadas pelo Colegiado.

Saliente-se que também de apresenta despropositado o argumento de nulidade pela existência de julgamentos anteriores do mesmo órgão colegiado sobre a matéria apontada -" responsabilidade do empregador ", e, a omissão que não aponta em recurso de revista - marco inicial dos juros e correção monetária - foi examinada em sede de embargos de declaração.

Aliás, a seu respeito, observe-se que a matéria não foi objeto do recurso ordinário interposto, sequer tratada em contrarrazões do acionado, apenas a apresentando em sede de embargos de declaração quando reconhecido constituir tese inovadora.

Por outro lado, não estaria o Colegiado obrigado a se manifestar sobre todos os aspectos apresentados pelas partes - hipótese não verificada nos autos - estando o seu entendimento lastreado no princípio do livre convencimento motivado, observando, assim, o quanto disposto no art. 131 do CPC.

Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST, não se vislumbram as violações apontadas.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 229, 371/TST.

- violação do (s) art (s). , XXVIII da CF.

- violação do (s) art (s). 118 da Lei 8213/91; 2º, § 3º e 3º da LICC; 126, 333, I do CPC; 475 e 818 da CLT; 950 do CC/02.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu a doença ocupacional e a estabilidade acidentária do reclamante.

Busca a exclusão da condenação do pagamento de indenização de danos morais e materiais, já que inexistem nos autos provas aptas a ensejar a responsabilidade civil do demandado, acrescentando que a ex-empregada gozava, à época da despedida, de plena saúde, conforme atestado médico.

Sustenta, ainda, que os parâmetros utilizados para quantificação da indenização não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, aduz que a autora não se desincumbiu do onus probandi do direito constitutivo aventado.

Por fim, alega que em relação aos danos emergentes e lucro cessantes não fez a autora qualquer prova" de que deixou de auferir valores ou que teve gastos extras por ocasião da sua patologia "- fls. 717.

No tocante à estabilidade provisória e reintegração, assim decidiu a e. Turma - (fl. 686):

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Provado que a empregada, ao ser despedida, já era portadora de doença ocupacional que veio a ser confirmada na semana seguinte ao desligamento, tanto assim que fez jus à percepção de auxílio-doença pelo órgão previdenciário oficial, incide o entendimento constante da parte final da Súmula nº 378 do TST, que garante a manutenção do emprego quando, "após a despedida, for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Portanto, correta a sentença que declara a nulidade da despedida e determina a reintegração ao emprego."

Em relação aos danos morais e fixação do montante a ser indenizado, consta do v. acórdão - fls. 687/690:

" O laudo pericial às fls. 433/454 concluiu pela existência de "nexo de concausalidade do trabalho com a doença, tipificando-a, assim, como decorrente do trabalho", encontrando-se a reclamante parcialmente incapacitada para o trabalho. Essa concausalidade, como se extrai do referido laudo, é decorrente não só da existência de doença degenerativa (espondilose cervical) não relacionada com o trabalho, como do "conjunto de tarefas"braçais"que Rita tem que cumprir nos cuidados com uma filha menor que tem graves deficiências físicas".

Também há nos autos laudo de médico psicólogo (fls. 25) atestando ser a reclamante portadora de "quadro depressivo leve e estado de estresse pós-traumático", evidenciando o dano moral.

Entretanto, no que tange ao valor, a indenização por dano moral não conta com tarifação em diplomas legais, o que agrada a jurisprudência e doutrina majoritárias, as quais entendem que o quantum deve ser arbitrado pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso. Essa liberdade de valoração permite ao juiz apreciar, concretamente, a potencialidade da ação danosa e os efeitos por ela gerados, a fim de assegurar ao lesado uma satisfação compensatória proporcional à violação sofrida. Para tanto, devem ser consideradas as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de modo que a indenização arbitrada atenda tanto à finalidade de amparar os direitos da personalidade, quanto à de punir o agressor.

Deve-se, porém, ter o cuidado para que a indenização por dano moral não se torne uma fonte de enriquecimento desmedida. Nem o falecimento, nem a lesão do trabalhador podem servir de pretexto para a concessão de indenizações exageradas, porém, igualmente não se pode arbitrar valores ínfimos, pois, além de ofensivos à própria dignidade da vítima, não teriam o condão de inibir o ofensor na reiteração do seu comportamento. A regra, portanto, deve ser determinada pelo princípio da razoabilidade ."

Já no que se refere aos danos materiais, in verbis - fls. 690:

O juízo assim fundamentou o arbitramento daquele valor:"Pelo exposto, defere-se o pedido de dano material, na forma do art. 950 do código civil, levando-se em conta que outras atividades da autora também contribuíram para o agravamento do quadro, agindo o trabalho como fator desencadeante. Assim, em face a tais redutores, o lucro cessante deverá ser calculado a base da metade do salário da autora multiplicado por meses (da consolidação da lesão 20/06/2003 até os 02/02/2025 quando a autora completará 60 anos, idade prevista para a sua aposentadoria - art. 201, II, da CF), o que corresponde a R$ 184.707,14, valor a ser pago em uma única vez, conforme estabelecido no art. 950,, parágrafo único, do Código Civil."

Os alegados" inúmeros gastos com medicamentos e tratamentos "não foram provados e não se insurgiu especificamente a reclamante contra o fundamento adotado para a fixação daquele valor, que foram os fatores considerados pelo juízo como redutores, quais sejam os decorrentes de atividades outras, conforme assentado no laudo pericial.

Nada a reformar.

Por fim, quanto às provas presentes, o Colegiado pautou-se no laudo pericial:

" O laudo pericial, que não padece de qualquer dos vícios apontados pelo reclamado, confirma o quanto admitido pela própria reclamante, ou seja, o fato de ser "portadora de várias doenças, inclusive ocupacional" (inicial, fl. 2). E exatamente por ter diagnosticado doenças outras concorrentes da doença ocupacional foi que o perito, na conclusão do laudo, assinalou que os longos anos de trabalho em condições antiergonômicas "aliaram-se a fatores outros, próprios da Demandante, no determinismo de seu adoecimento e incapacitação, permitindo o estabelecimento de nexo de concausalidade do trabalho com a doença, tipificando-a, assim, como decorrente do trabalho".

(...)

Os agentes de risco, e consequente culpa do reclamado, estavam representadas, como referido no laudo pericial, pela "operação continuada e exaustiva de máquinas de calcular e outras, incluindo computadores; contagem de dinheiro, manipulação excessiva de papeis e tantas outras tarefas repetitivas da atividade bancária, tudo em mobiliário que, modernos e bonitos, carecerm de cuidados ergonômicos básicos: os tampos de apoio de mãos, punhos, antebraços e cotovelos são rígidos, o dimensionamento pe padronizado, o controle de temperaturas ambientais é precário, etc." E acrescenta: "O ambiente bancário, mesmo moderno, ainda é altamente condicionador do desenvolvimento das chamadas LER/DORT - tenossinovites, tendinites, stc's, epicondilites e outras. Isto, se nos atermos apenas a aspectos biomecânicos do trabalho."

Ante tais circunstâncias, os valores arbitrados a titulo de indenização, tanto por danos morais como materiais, se pautaram pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merecendo a sentença."

O acórdão regional, quanto à estabilidade provisória da reclamante, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual da Superior Corte Trabalhista, Súmula 378/TST, o que obsta o seguimento do apelo, consoante a regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Ante o exame dos fundamentos expendidos pelo aresto vergastado, observa-se que o entendimento da e. Turma Regional traduz adequada interpretação das normas legais pertinentes à matéria, com aplicação à hipótese dos autos, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista, eis que não se vislumbra violação de lei ou texto constitucional no julgamento atacado.

Em relação às quantias estabelecidas como indenizatórias, estas guardam pertinência com o quadro fático delineado no presente feito. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal também encontra obstáculo no disposto na Súmula nº 126/TST.

Ressalto também que, ao fixar o valor da indenização à luz dos critérios doutrinários orientadores deste arbitramento, e ante a inexistência de critérios legais objetivos aplicáveis in casu, a Turma Regional incorreu em razoável interpretação da norma aplicável ao caso concreto, nos limites do princípio da persuasão racional, conforme o teor do art. 131 do CPC.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , II da CF.

- violação do (s) art (s). 458, § 2º, IV da CLT.

Inconforma-se o recorrente com a mantença do plano de saúde, quando suspenso o contrato de trabalho. Sustenta inexistir, in casu, respaldo legal e, via de consequência, infringência ao art. , II da CF/88.

O apelo não merece trânsito.

Inviável a análise do recurso, neste particular, já que a Turma não adotou tese sobre a matéria. inexistindo prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada pretende a reforma da decisão quanto ao tema "Negativa de prestação jurisdicional". Renova a arguição de violação dos arts. 5.º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal . Sustenta que é vedado ao juízo a quo negar seguimento ao apelo com base na análise do mérito recursal, sob pena de usurpar a competência do TST, o que se traduz em descumprimento da Lei 7.701/88 .

Esclareça-se, de início, que o exercício do primeiro juízo de admissibilidade pelo Tribunal Regional encontra fundamento legal na própria CLT, que, em seu art. 896, § 1.º, estipula que o recurso de revista será apresentado ao Presidente daquele órgão, a quem caberá recebê-lo ou denegá-lo mediante decisão fundamentada.

Por óbvio, o desempenho de tal mister demanda a análise tanto dos pressupostos genéricos previstos no art. 896, § 5.º, da CLT quanto dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, os quais, no recurso de revista, são exatamente os previstos nas alíneas do art. 896 da legislação consolidada. O seu exercício não importa em usurpação da competência do TST ou cerceamento do direito de defesa da parte.

Com efeito, o juízo de admissibilidade é realizado nas duas instâncias, não vinculando esta Corte aquele proferido pelo Tribunal Regional.

No mais, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT .

Quanto à alegada nulidade processual, a reclamada se limitou genericamente a afirmar que o Tribunal Regional, ao rejeitar os embargos declaratórios, por meio dos quais pretendia sanar contradição e elucidar pontos relevantes da causa, deixou de prestar a completa prestação jurisdicional.

Conforme se vê, as razões do apelo são lacônicas quanto à matéria, não tendo a parte declinado precisamente os fundamentos que permitiriam a sua análise, em especial o suporte fático acerca da prefacial, remetendo o julgador integralmente à leitura do recurso ordinário, do acórdão regional e dos embargos declaratórios, para investigar sobre a existência de uma eventual nulidade.

Deve o recurso, de per si , demonstrar os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. Nesses termos, o magistral aresto relatado pela Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, para quem, ante o princípio da dialeticidade, não se admite a impugnação em termos genéricos, sendo "ônus processual do recorrente identificar quais omissões teriam ocorrido no acórdão do TRT e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo. Não pode o jurisdicionado simplesmente remeter a Corte Superior à leitura das razões de recurso ordinário e de embargos de declaração para, a partir daí, e por conta própria, confrontá-las com os acórdãos proferidos pela Corte regional, na tentativa de saber em que consistiriam, afinal, as omissões e o prejuízo processual" (TST-AIRR-896/2006-126-15-40.4, 5.ª Turma, DJ 5/6/2009).

Sobre o princípio da dialeticidade, aliás, registrem-se as lições de Flávio Cheim Jorge:

"(...) parece evidente que o recorrente deve indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar porque a decisão está errada, e, consequentemente, a necessidade de sua reforma ou anulação.A motivação é parte integrante do recurso, como assinala Renzo Provinciali, para quem os recursos são compostos por dois elementos: um de vontade (" elemento volitivo ") e outro de razão (" elemento ragionativo ou descritivo "). O primeiro correspondendo à declaração de desagrado para com a decisão e o segundo, exatamente, aos motivos que levam e conduzem a esse desagrado e a essa insatisfação com a decisão recorrida.Esses dois elementos formam o conteúdo do recurso. Não é suficiente apenas o elemento volitivo. Não basta a simples indicação de que a decisão é errada ou defeituosa. Tanto o Tribunal quanto o recorrido devem ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direitos, pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão.

Inteiramente correto o entendimento de Seabra Fagundes, quando diz que a fundamentação tem como objetivo demarcar a extensão do contraditório e" definir para a parte adversa e para o juízo, o alcance e o sentido jurídico da impugnação levantada à sentença "; mais precisamente, para determinar o alcance da impugnação.

Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso.

(...)

Por tais motivos, a jurisprudência tem sido muito rigorosa quanto à necessidade de fundamentação dos recursos. Se o recorrente simplesmente faz a demonstração de sua insatisfação com a sentença (elemento volitivo), mas não alinha as razões para tal conclusão (elemento descritivo), os tribunais de um modo geral não conhecem do recurso." ( in Jorge, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 3.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 144/145)

Aliás, verifica-se que a reclamada não impugnou, nem mesmo, a premissa lançada pela Corte a quo , de que a matéria consignada em embargos não tenha constado de seu recurso ordinário, constituindo inovação recursal. Ora, não se admite a impugnação em termos genéricos, razão pela qual o recurso de revista, quanto ao particular, desatende aos requisitos do art. 514, II, do CPC, encontrando-se, pois, desfundamentado.

Esclareço, por fim, que não houve a devolução adequada dos demais temas trazidos no recurso de revista, o que restringe a análise a ser feita por esta Corte, em atenção ao princípio da delimitação recursal.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 8 de Abril de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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