Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 112200-60.2005.5.17.0006

A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. ESTABILIDADE INVOCADA. Dispensa de empregado reabilitado está condicionada à contratação de empregado em condição semelhante, a teor do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, circunstância que, uma vez descumprida, impõe a reintegração no emprego. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É possível o deferimento de antecipação de tutela quando o Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada e a inexistência de riscos a irreversibilidade da medida . Recurso de Revista de que não se conhece.