jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 2173-89.2011.5.00.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
12/04/2012
Julgamento
9 de Abril de 2012
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

ÓRGÃO ESPECIAL

GMIGM/wh/fn

ANTEPROJETO DE LEI – CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRT DA 21ª REGIÃO – ADEQUAÇÃO ÀS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ARTS. 103-B, § 4º, DA CF E 90, IV, DA LEI 11.439/06.

1. A aprovação de projeto de lei depende de comprovada motivação da medida e de adequação com as Leis de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista o estabelecimento anual de limite monetário para a criação e preenchimento de cargos na Justiça do Trabalho.

2. "In casu", o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à luz dos pareceres do Grupo de Trabalho (Resolução 23/06) da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa e da Assessoria de Gestão de Pessoas, aprovou integralmente a proposta do TRT da 21ª Região de criação de 12 (doze) cargos em comissão (nível CJ-3), para os gabinetes dos desembargadores do TRT, e de 11 (onze) funções comissionadas (nível FC-5), para adequação da estrutura funcional, considerado o disposto na Resolução 63/10 do CSJT.

3. Assim, merece ser enviado ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF c/c o art. 90, IV, da Lei 11.439/2006, o anteprojeto de lei encaminhado pelo 21º TRT, aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e convalidado pelo Órgão Especial do TST.

Processo Administrativo aprovado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo TST-PA-2173-89.2011.5.00-0000 , em que é Requerente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO e Assunto " ANTEPROJETO DE LEI VISANDO À CRIAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS" .

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Proposta de Anteprojeto de Lei encaminhada pelo Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região , na qual foi solicitada a criação de 12 cargos em comissão, de nível CJ-3, para os gabinetes dos desembargadores do TRT, e de 11 funções comissionadas, de nível FC-5, para adequação da estrutura funcional (cfr. seq. 1).

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou integralmente a proposta apresentada e determinou o encaminhamento destes autos ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (cfr. seq. 17).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

De plano, verifica-se que compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho apreciar a presente matéria administrativa, nos termos do art. 69, II, "d" e "e", do seu Regimento Interno , razão pela qual dela CONHEÇO .

II) MÉRITO

A aprovação de projeto de lei de criação de cargos depende de comprovada motivação da medida e de adequação com as Leis de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e de Diretrizes Orçamentárias , tendo em vista o estabelecimento anual de limite monetário para a criação e preenchimento de cargos na Justiça do Trabalho.

Nesse diapasão, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou integralmente a proposta apresentada pelo 21º TRT e, por conseguinte, encaminhou a esta Corte a proposta de criação de 12 (doze) cargos em comissão ( nível CJ-3 ) e 11 (onze) funções comissionadas ( nível FC-5 ), à luz dos pareceres do Grupo de Trabalho (Resolução 23/06 do CSJT), por entender que:

a) a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças informou que os acréscimos decorrentes da proposta não excedem os limites já estabelecidos pela Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cujo impacto financeiro da proposta seria de R$ 720.039,87 em 2011 e de R$ 2.160.119,60 nos anos de 2012 e 2013 , mesmo com os acréscimos decorrentes de outras propostas daquele Regional (Processo CSJT-70243-95.2010.5.90.0000 - atual PL 1827/11 – e no outrora Projeto de Lei 7.624/10, porquanto já transformado na Lei 12.482/11), que seriam de R$ 5.622.208,03 em 2011 e de R$ 16.866.624,09 nos anos de 2012 e 2013 ;

b) com a recente edição da Lei 12.482/11 , o 21º TRT passa a contar com 10 Desembargadores, 23 Varas do Trabalho, 23 juízes titulares e 23 juízes substitutos, 656 cargos efetivos e 384 cargos em comissão e funções comissionadas, sendo que a movimentação processual passa a ser de 1.272 processos/ano por gabinete , considerados os dados de 2010, daí a necessidade da criação de 12 cargos em comissão ( nível CJ-3 ), dos quais 4 (quatro) para compor os 2 novos gabinetes de Desembargadores (criados pela referida Lei) e 8 (oito) para perfazer o total de 2 assessores (por gabinete) nos oito gabinetes restantes, que atualmente contam com apenas 1 assessor CJ-3;

c) a Coordenadoria de Estatística e Pesquisa, considerada a proposta do 21º Regional e o quantitativo de 376 cargos e funções comissionadas já existentes naquela Corte (dos quais 49 são cargos em comissão e 327 são funções comissionadas ), informou que, muito embora a proporção seria de 1,59 servidor para cada cargo em comissão e função comissionada , pelo que o quantitativo de servidores seria superior em 220 ao número de funções comissionadas e, ainda, que o atual número de funções e cargos comissionados representaria 63,09% da quantidade de cargos efetivos , não atendendo ao índice máximo de 62,5% previsto no art. 2º da Resolução 63/10 do CSJT , tem-se que, com a criação de 95 cargos efetivos e de 31 cargos em comissão e funções comissionadas , pedidos neste feito , no Processo CSJT-70243-95.2010.5.90.0000 (visando a criação de 19 cargos efetivos da especialidade Tecnologia da Informação) e na Lei 12.482/11 , o percentual passaria a ser de 58,90% , o que se adequaria ao disposto no art. 2º da referida Resolução ;

d) com o acréscimo de 60 cargos efetivos e de 8 cargos em comissão criados pela Lei 12.482/11 , o quadro permanente do 21º TRT passa a totalizar 656 cargos efetivos e o quantitativo de cargos em comissão e funções comissionadas passa a ser de 384 , de modo que o índice passou a ser de 58,5% , atendendo aos termos da Resolução 63/10 do CSJT .

Nesse contexto, ante a carência de servidores no quadro de pessoal do 21º TRT , aliada à possibilidade orçamentária de criação de 12 (doze) cargos em comissão (nível CJ-3) e de 11 (onze) funções comissionadas (nível FC-5) previstos no anteprojeto de lei apresentado, que não excederá os limites legal (arts. 19 e 20, I, "b", da Lei Complementar 101/00) e prudencial (art. 22, parágrafo único, da mencionada lei), tem-se que do ponto de vista orçamentário e financeiro não há óbice à aprovação da proposta.

Ante o exposto, convalidando a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, determina-se o envio dos autos ao Conselho Nacional de Justiça , para deliberação, com esteio no art. 103-B, § 4º, da CF, c/c o art. 90, IV, da Lei 11.439/06.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - convalidar a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de criação de 12 (doze) cargos em comissão (nível CJ-3) e de 11 (onze) funções comissionadas (nível FC-5), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; II - determinar o envio dos autos ao Conselho Nacional de Justiça, para deliberação, com esteio no art. 103-B, § 4º, da CF, c/c o art. 90, IV, da Lei 11.439/06.

Brasília, 09 de abril de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ives Gandra Martins Filho

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928822338/processo-administrativo-pa-21738920115000000/inteiro-teor-928822418