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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-70.2004.5.03.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS .

Concluiu a Turma que a decisão do Regional que interpreta norma coletiva somente enseja reforma mediante recurso de revista por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, b, da CLT. Constata-se que a indicação de afronta a dispositivo de lei não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT. Igualmente não se vislumbra divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento dos embargos. A tese emitida no único aresto paradigma não se contrapõe ao decidido no acórdão recorrido, que apenas consignou tratar-se de matéria de natureza interpretativa, calcada na norma coletiva. Não se tendo conhecimento sobre qual interpretação que a Turma daria para essa norma coletiva na hipótese de superar esse obstáculo, não há como estabelecer o conflito de teses para efeito de controle desta Subseção. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928821461/e-368007020045030101