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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
20/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-1)

BP/jl

RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA . "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta"(Súmula 422 desta Corte).

Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-118400-67.2009.5.15.0081 , em que é Embargante APARECIDO JOSÉ MATURO e Embargado MUNICÍPIO DE MATÃO .

A Sexta Turma, mediante o acórdão de fls. 308/309, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante sob o fundamento de que as razões recursais não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos (Súmula 422 do TST).

Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Embargos (fls. 312/316).

Não foi oferecida impugnação (fls. 320).

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do Recurso (fls. 325/326).

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO

A Turma não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, sob o entendimento sintetizado na seguinte ementa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Revela-se desfundamentado agravo de instrumento que não impugna o fundamento adotado na decisão monocrática denegatória de seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 514, II, do CPC, não devendo, portanto, ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido" (fls. 168).

O reclamante renova a questão de mérito quanto ao tema "abono - incorporação". Aduz que a "ao contrário do entendimento adotado pela Eg. Quarta Turma do TST, não há falar, in casu, em prescrição total do direito do autor, pois, o não pagamento do abono, que foi integrado ao salário, acarreta lesão de direito que repercute mês a mês, atraindo, pois, a prescrição parcial" (fls. 316). Indica contrariedade a Súmula 294 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses.

Todavia, verifica-se que o Recurso de Embargos está desfundamentado, a teor da Súmula 422 do TST, uma vez que a parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, o embargante não refuta os fundamentos expostos pela Turma, abordando questão pertinente ao meritum causae , passando ao largo, portanto, dos fundamentos expostos pela Turma para não conhecer do seu Agravo de Instrumento, qual seja, a orientação contida da Súmula 422 do TST.

Portanto, tem plena incidência a Súmula 422 desta Corte, a qual assenta o seguinte entendimento:

"RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II, Res. 137/2005 - DJ 22.08.05). Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta".

Dessa forma, NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.

Brasília, 12 de abril de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

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