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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-92.2010.5.02.0060 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

IGM/mac/fn

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG.

1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário tendo em vista que a decisão da 1ª Turma do TST , em face da qual o apelo extraordinário foi interposto , achava-se circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (no caso, a Súmula 422 do TST, referente à ausência de fundamentação), sendo caso de aplicação do RE 598.365/MG, em que o STF decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional.

2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-92.2010.5.02.0060 , em que são Agravantes SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO E OUTRA e Agravado LEANDRO GOMES DE MELO .

R E L A T Ó R I O

Contra despacho da Vice-Presidência do TST que denegou seguimento ao seu recurso extraordinário (seq. 14), as Terceiras Embargantes interpuseram o agravo, recebido como sendo o do art. 557, § 1º, do CPC , sustentando que a decisão agravada merece reforma (seqs. 16 e 17).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo .

II) PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AO AGRAVO

A Parte renova, em suas razões recursais, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário , postulando, ademais, a concessão de tais efeitos ao agravo ora analisado, para impedimento da hasta pública do imóvel sub judice , até o trânsito em julgado do apelo extremo, "nos termos dos artigos 273, 522, 527, inciso 111 e 558 do Código de Processo Civil" (seq. 17, pág. 23).

Todavia, não procede o pleito, na medida em que o recurso extraordinário é recebido, em regra, no efeito meramente devolutivo , conforme dispõe o art. 542, § 2º, do CPC . Cumpre esclarecer que essa sistemática se aplica também a agravo decorrente de decisão proferida em recurso extraordinário, como nos presentes autos.

Assim sendo, à míngua de respaldo legal, impõe-se indefir o pedido.

III) MÉRITO

A decisão agravada foi vazada nos seguintes termos, verbis :

"Recurso Extraordinário de Semíramis de Oliveira Duro e Stephanie de Oliveira Duro, em face do acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento ao fundamento sintetizado na seguinte ementa:

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DA DOAÇÃO DO BEM CONSTRITO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento não provido.

Ve-se, portanto, que a decisão recorrida acha-se circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade recurso.

A partir dessa constatação, vem a calhar posicionamento do STF, delineado nos autos do RE nº 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, publicado no DJE de 26/3/2010, no sentido de não haver repercussão geral da questão alusiva aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem.

[...]" (seq. 14, págs. 1-2, grifos originais).

As Agravantes alegam, em síntese, que a decisão ora atacada merece reformas, pois " caberá ao Egrégio STF , em última instância, manifestar-se sobre a violação a esses princípios constitucionais acarretada pela penhora [sic] " (seq. 17, pág. 23). Sustentam ter havido a violação dos arts. , III, , XXXV, LIV e LV, e 226 da CF .

O despacho agravado, entretanto, não merece reformas.

No caso dos autos, a decisão da 1ª Turma do TST em sede de agravo de instrumento , contra a qual foi interposto o recurso extraordinário cujo seguimento foi denegado, foi exarada no sentido de desprover o apelo com base na Súmula 422 do TST , por ausência de fundamentação. Ante o referido óbice sumular, de cunho processual , a matéria de fundo discutida no agravo de instrumento nem sequer chegou a ser analisada pela Turma do TST.

Nessa senda, verifica-se que, de fato, o referido acórdão tratou de requisito de admissibilidade recursal , disciplinado pela legislação processual ordinária.

Portanto, não merece reparos o despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário , uma vez que o STF, no RE 598.365/MG , já se manifestou no sentido da ausência de repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos de competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a Ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608/SP" (Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, publicado no DJe de 26/03/10).

Por outro lado, a competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário , inclusive para enquadramento em precedente com repercussão geral já analisada pelo STF, é prevista expressamente nos arts. 541, caput , 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC.

Além disso, os arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF , estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica.

Por outro lado, ressalte-se que não há que perquirir sobre a repercussão geral da matéria de fundo , porque sua análise só seria possível se ultrapassada a questão processual que fundamentou o acórdão recorrido .

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 07 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

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