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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-11.2009.5.01.0053

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISABONONÃO RECEBIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A tese de violação do artigo 114, I, da constituição Federal justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PISABONONÃO RECEBIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O não recolhimento dos valores devidos ao PIS pelo empregador ensejou dano ao empregado, o que viola o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal, na medida em que a contribuição para o PIS decorre da relação de trabalho estabelecida entre as partes, sendo, portanto, da competência desta Justiça Especializada a apreciação da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO
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