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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-1)

GMACC/mcasco/afs/m

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . JULGAMENTO DA ADC 16/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Embora não caracterizadas as hipóteses dos arts. 535 e 897-A da CLT, dá-se provimento aos embargos declaratórios apenas para esclarecer que, apesar do reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada em 24/11/2010), não foi afastada, in totum , a responsabilidade dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Na verdade, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, com base na culpa in eligendo . Em consequência, subsiste a responsabilidade civil do Estado quando, no caso concreto, verificada a culpa in vigilando do tomador de serviços, sob pena de se adotar, via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado, o que modernamente poderia ser tido como um retrocesso. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos em Recurso de Revista nº TST-ED-E- RR-XXXXX-32.2006.5.17.0191 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Embargados PAULO SÉRGIO DE JESUS e MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA .

Esta Subseção Especializada, por meio do acórdão às fls. 225-228, conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 , e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a decisão regional, a qual condenou a Petrobras a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante.

Opõe embargos de declaração a Petrobras, sustentando a existência de omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 331 do TST ante o recente julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Alega que essa questão não foi ventilada nos embargos porque, na data de sua interposição, ainda não havia ocorrido o julgamento da ADC. Pede que o acórdão embargado seja adaptado à recente decisão do STF, dando-se efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A da CLT (fls. 230-232) .

Impugnação não apresentada, conforme certificado à fl. 239.

Vistos, em Mesa.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço.

2 - MÉRITO

Conforme acima relatado, esta Subseção Especializada conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 , e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a decisão regional, a qual condenou a Petrobras a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante.

Eis os fundamentos da decisão embargada, às fls. 226-228:

"PETROBRAS. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Conhecimento

A Turma conheceu do recurso de revista da Petrobras, por contrariedade à OJ-SBDI-1-TST-191, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização subsidiária da Petrobras. Consignou os seguintes fundamentos (fls. 192-195):

‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 EM FACE DA OJ 191, AMBAS DO TST

O Regional, apreciando Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, reformou a sentença para condenar a Petrobras a responder, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, com respaldo na Súmula 331, IV, desta Casa. A ementa reproduz a síntese do julgado (a fls. 109):

‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovado o inadimplemento das verbas trabalhistas e caracterizadas as culpas in eligendo e in vigilando do tomador de serviços, deve este responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas dos trabalhadores da empresa prestadora que lhe prestaram serviços. Entendimento em consonância com a Súmula 331 do C. TST.’

Ao final do julgado (a fls. 112), o Regional fez consignar o seguinte:

‘Não comungo, portanto, com o argumento de o dono da obra não responder por quaisquer dívidas trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, conforme dispõe a OJ n.º 191 do C. TST.’

A Petrobras não se conforma com a decisão proferida pelo TRT. Afirma que, ao concluir pela condenação subsidiária, calcando sua decisão na Súmula 331 desta Corte Superior, o Regional contrariou a OJ-SBDI-1 n.º 191 também desta Corte. O Apelo vem baseado, ainda, em violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem assim em divergência jurisprudencial (arestos, a fls. 135/139 e 140/143.

De fato, razão assiste à Recorrente.

O TRT, embora tenha considerado a condição de dona da obra da Reclamada, deixou de aplicar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, terminando por contrariar o verbete em questão.

Destaque-se que, em casos como o dos autos, por diversas vezes Turmas desta Corte vêm entendendo que não há responsabilidade subsidiária por parte da Petrobras, por não se tratar de terceirização de serviços, mas de empreitada.

Tal entendimento tem assento na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, cuja literalidade é a seguinte:

‘DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.’

A seguir, alguns precedentes envolvendo as mesmas empresas (Petrobras e Montril), o mesmo TRT (17.ª Região), bem assim a mesma Vara do Trabalho (0191) que figuram nos presentes autos:

‘RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. - Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora - (OJ 191/SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-44.2007.5.17.0191, Rel. Min. Rosa Maria Weber, Ac. 3.ª Turma, DJ de 18/12/2009.)

‘RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.’ ( RR-XXXXX-35.2007.5.17.0191, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3.ª Turma, DJ de 11/12/2009.)

‘RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-1. Na situação específica dos autos, a Petrobras é dona da obra, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade pelo contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o empreiteiro principal. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. A Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do C. TST consagra o entendimento acima exposto. Recurso de revista conhecido e provido.’ ( RR-XXXXX-57.2007.5.17.0191, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Ac. 6.ª Turma, DJ de 4/12/2009.)

‘DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Reconhecida a condição de dono da obra da Recorrente, é inviável a responsabilização subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, o que afasta a caracterização do contrato de prestação de serviço e, consequentemente, a incidência da Súmula 331, item IV, desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.’ ( RR-XXXXX-42.2006.5.17.0191, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Ac. 5.ª Turma, DJ de 27/11/2009.)

Dessa forma, reconhecida a condição de dona da obra da Recorrente, é inviável a responsabilização subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, o que afasta a caracterização do contrato de prestação de serviço e, consequentemente, a incidência da Súmula 331, item IV, do TST.

Assim, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DONO DA OBRA - PRETENSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST

Ante o conhecimento do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização subsidiária da Petrobras. Prejudicados os demais temas (Horas in itinere e Honorários advocatícios).’

Alega o reclamante que a contratação de empresa inidônea e a omissão da reclamada ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada caracteriza culpas in eligendo e in vigilando , devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da Súmula 331/TST. Aponta violação dos arts. , , , e 170, todos da CF, 186 e 927 do Código Civil, 302, caput, e 334, II e III, ambos do CPC, contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, por má-aplicação, além de apresentar arestos para confronto de teses.

À análise.

Tratando-se de recurso interposto na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o cabimento dos embargos à comprovação de divergência jurisprudencial, não será apreciada a indicada ofensa a dispositivos legais/constitucionais.

Os paradigmas apresentados às fls. 203/205 são inespecíficos, na medida em que tratam do contrato de prestação de serviços previsto no item IV da Súmula 331/TST, enquanto o caso dos autos contempla situação fática distinta, qual seja, contrato de empreitada, em que a Petrobras figura como dona da obra. Incidente a Súmula 296, I, do TST. Por essa mesma razão, não se configura a apontada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST.

Já os arestos transcritos à fl. 206 não servem ao fim colimado, visto que são oriundos de TRTs, não atendendo à exigência do art. 894, II, da CLT.

Todavia, o recurso merece ser conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, em face de sua má-aplicação, a qual recentemente teve sua redação alterada, limitando sua incidência aos casos de construção civil, in verbis :

‘Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.’

Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a Turma apenas revelou que não se trata de contrato de terceirização de serviços, e sim de empreitada e que a Petrobras detinha condição de dona da obra. Não consignou, contudo, qual o objeto do contrato de empreitada. Nem mesmo os trechos transcritos do acórdão regional registram o objeto da empreitada, aspecto fático essencial à aplicação desse verbete jurisprudencial.

Nesse contexto, tem-se que a aplicação da mencionada jurisprudência pela Turma, sem que esteja evidenciada a existência de contrato de empreitada de construção civil entre a Petrobras e a primeira reclamada, caracteriza contrariedade à mencionada OJ 191, a qual foi alterada exatamente para limitar sua aplicação aos casos de construção civil.

Ressalte-se que no julgamento do processo E- ED-RR-XXXXX-04.2007.5.17.0191, ocorrido na sessão do dia 22/9/2011, esta Subseção Especializada decidiu, por maioria, que nas hipóteses em que não está definido o objeto do contrato de empreitada, não é possível inferir ou presumir que se trata de obra de construção civil, para fins de aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1.

Em face do exposto, conheço dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, porque mal aplicada pela Turma.

Mérito

Tendo conhecido dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, dou-lhes provimento para restabelecer a decisão regional, no particular, a qual condenou a Petrobras a responder, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante."

Opõe embargos de declaração a Petrobras, sustentando a existência de omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 331 do TST ante o recente julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Alega que essa questão não foi ventilada nos embargos porque, na data de sua interposição, ainda não havia ocorrido o julgamento da ADC. Afirma somente poder a Súmula 331 do TST ser aplicada nos casos em que a inadimplência da empresa contratada tiver como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Por fim, ressalta que, não estando consignada no acórdão regional a existência de evidente culpa na fiscalização do contrato de serviços, deverá a empresa contratante ficar isenta da responsabilidade por eventual inadimplemento em relação às verbas trabalhistas. Pede que o acórdão embargado seja adaptado à recente decisão do STF, dando-se efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A da CLT.

À análise.

Conforme reconhecido pela própria embargante, na data da interposição dos embargos, ainda não havia sido julgada a Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, razão pela qual não foi objeto do mencionado recurso nem de suas contrarrazões. Desse modo, este órgão julgador não estava obrigado a se manifestar acerca da matéria em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Todavia, em atenção à parte e a fim de aprimorar a prestação jurisdicional, presto os esclarecimentos solicitados.

Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum , a responsabilidade dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo.

Na verdade, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, com base na culpa in eligendo . Em consequência, subsiste a responsabilidade civil do Estado quando, no caso concreto, verificada a culpa in vigilando do tomador de serviços, sob pena de se adotar, via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado, o que modernamente poderia ser tido como um retrocesso.

Na hipótese sub judice , conforme se verifica da transcrição acima, o TRT reformou a sentença para condenar a Petrobras a responder, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, com respaldo na Súmula 331, IV, desta Corte, consignando estar comprovado o inadimplemento das verbas trabalhistas e caracterizadas as culpas in eligendo e in vigilando do tomador de serviços, devendo este responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas dos trabalhadores que lhe prestaram serviços.

Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade da reclamada, nos termos do acórdão embargado, é decorrente de sua culpa in vigilando , visto a decisão regional estar pautada na Súmula 331, IV, do TST, ressaltando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos créditos trabalhistas.

Nesses termos, mantém-se o acórdão embargado que reconheceu a responsabilidade subsidiária, em face do recomendado pela Súmula 331, V, do TST.

Assim, dou provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados pela reclamada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .

Brasília, 29 de Março de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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