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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 150400-32.2006.5.17.0191

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 150400-32.2006.5.17.0191

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

13/04/2012

Julgamento

29 de Março de 2012

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . JULGAMENTO DA ADC 16/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

Embora não caracterizadas as hipóteses dos arts. 535 e 897-A da CLT, dá-se provimento aos embargos declaratórios apenas para esclarecer que, apesar do reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada em 24/11/2010), não foi afastada, in totum , a responsabilidade dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Na verdade, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, com base na culpa in eligendo . Em consequência, subsiste a responsabilidade civil do Estado quando, no caso concreto, verificada a culpa in vigilando do tomador de serviços, sob pena de se adotar, via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado, o que modernamente poderia ser tido como um retrocesso. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928812834/embargos-declaratorios-ed-1504003220065170191