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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2010.5.09.0654

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTESALTERAÇÃO CONTRATUALACORDO COLETIVO DE TRABALHOOPÇÃO INDIVIDUAL PELO CONGELAMENTO DA PARCELA ATSRECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CONTRAPARTIDATRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCASAUSÊNCIA DE FRAUDE OU COAÇÃOPARTICIPAÇÃO DO SINDICATOVALIDADE.

É valida a alteração contratual realizada, por opção dos reclamantes e como chancela de acordo coletivo de trabalho, para congelamento da parcela adicional de tempo de serviço, mediante pagamento de indenização correspondente ao valor que o obreiro à de receberia entre a data da assinatura do termo e a data em que completaria 55 anos de idade. A moldura fática informada pelo Tribunal Regional afasta a ocorrência de fraude ou de coação no momento da escolha e também informa que dela não sobrevieram prejuízos aos autores. A opção realizada, além de ter sido embasada em instrumento negociado (que pode transacionar, mediante contrapartida coletiva, inclusive a redução salarial, nos termos do art. , VI, da CF/88) e ter sido devidamente acompanhada pelos representantes sindicais, implicou, de imediato, um benefício para os reclamantes, porquanto aportou para eles um montante que, naquela ocasião, apresentava-se como mera expectativa de direito, a ser percebido de forma diferida ao longo da contratualidade. Por sua escolha, os trabalhadores auferiram o valor devido em uma única parcela e de forma imediata. Portanto, houve efetiva transação de direitos, porquanto a manifestação de vontade recaiu sobre parcelas que os autores ainda não tinham incorporado ao seu patrimônio jurídico e houve contrapartida para os obreiros, de modo que o negócio jurídico se perfectibilizou por meio de concessões recíprocas. Incólumes os arts. , VI, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928811292/recurso-de-revista-rr-4526520105090654

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