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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-13.2007.5.09.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007 . INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE .

O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST –IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST . A Turma consignou tratar-se de caso em que se entabulou , nas normas coletivas , a possibilidade do regime de compensação de horários e de prorrogação de horas de trabalho mediante concordância expressa e por escrito do empregado, não trazendo a reclamada aos autos, no entanto, o acordo individual escrito do empregado a que faz referência a norma coletiva, no qual estariam previstos os horários a serem efetivamente compensados, aspecto fático em relação ao qual concluiu pela aplicabilidade da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, a Turma descartou a contrariedade invocada pela reclamada à Súmula nº 85 do TST, suscitada à guisa de que as horas destinadas à compensação, mesmo no caso de descaracterização do acordo de compensação, deveriam ser remuneradas apenas com o adicional de horas extras, ao fundamento de que não houve registro no acórdão regional de que existiu efetiva compensação de jornada, tendo alertado, ainda, para a falta do acordo individual previsto em norma coletiva no qual houvesse especificação das horas destinadas à compensação. Segundo o item IV da Súmula nº 85 do TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras; e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento mencionado, com vistas a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Com efeito, não obstante a Súmula nº 85 preconize que as horas extras habituais descaracterizam o acordo de compensação de jornada e que, nesta hipótese, com relação às horas destinadas à compensação , deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, a limitação da condenação ao pagamento do adicional de sobrejornada pressupõe que as horas destinadas à compensação tenham sido efetivamente compensadas, não se divisando, assim, na tese adotada pela Turma, de que inexistiu registro da efetiva compensação de jornada, contrariedade ao referido verbete sumular. Nesse passo, tem-se que não se configura igualmente a caracterização de dissenso pretoriano. Isso porque os arestos trazidos à colação cingem-se a adotar tese invocando o teor do item IV da Súmula nº 85 do TST, sem, no entanto, se reportarem à premissa invocada pela Turma da falta de registro da existência de efetiva compensação de jornada, muito menos à peculiaridade igualmente assinalada da inexistência de acordo individual previsto em norma coletiva no qual houvesse discriminação das horas destinadas à compensação. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928811012/e-29482001320075090016