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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 106200-11.2009.5.06.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
03/04/2012
Julgamento
26 de Março de 2012
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - ADICIONAL. DIVISOR. COMISSIONISTA . Diante de potencial contrariedade à Súmula 340/TST merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - ADICIONAL. DIVISOR. COMISSIONISTA . Nos termos da Súmula 340 do TST, o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Recurso de revista conhecido e provido .
IIIRECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei nº 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí que o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A conclusão vem corroborada pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14.7.2005 (DOU de 15.7.2005), a qual, em seu art. 72, VI, f, expressamente dispõe que as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Assim, se remanesciam dúvidas, quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em contraposição ao disposto no Decreto nº 3.048/99, em seu art. 214, § 9º, f, foram elas dirimidas pela própria Autarquia recorrente. Recurso de revista conhecido e desprovido. Recurso de revista não conhecido.
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