Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 392-67.2011.5.01.0044

1. Esta Primeira Turma registrou no acórdão embargado que a demanda girava em torno de saber se o prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT diz respeito unicamente ao pagamento das verbas rescisórias ou se também à homologação da rescisão contratual. Na sequência, o Colegiado esclareceu que Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual – apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, visto que o § 6º prevê prazo apenas para o pagamento e não para a homologação. Por fim, concluiu que não há falar em multa do artigo 477 da CLT, por falta de homologação ou sua implementação fora do prazo previsto no dispositivo .

2. Nesse contexto, verifica-se que a jurisdição foi prestada a contento, n ão se ressentindo, o acórdão embargado, do vício apontado nos embargos de declaração, o qual denota apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, inocorrendo afronta aos preceitos legais e constitucionais invocados.

3. Rejeitam-se, portanto, embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.