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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 392-67.2011.5.01.0044

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

28/03/2014

Julgamento

19 de Março de 2014

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA.

1. Esta Primeira Turma registrou no acórdão embargado que a demanda girava em torno de saber se o prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT diz respeito unicamente ao pagamento das verbas rescisórias ou se também à homologação da rescisão contratual. Na sequência, o Colegiado esclareceu que Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual – apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, visto que o § 6º prevê prazo apenas para o pagamento e não para a homologação. Por fim, concluiu que não há falar em multa do artigo 477 da CLT, por falta de homologação ou sua implementação fora do prazo previsto no dispositivo .
2. Nesse contexto, verifica-se que a jurisdição foi prestada a contento, n ão se ressentindo, o acórdão embargado, do vício apontado nos embargos de declaração, o qual denota apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, inocorrendo afronta aos preceitos legais e constitucionais invocados.
3. Rejeitam-se, portanto, embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928799151/embargos-declaratorios-ed-3926720115010044