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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 265700-52.2009.5.12.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 265700-52.2009.5.12.0037
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
03/04/2012
Julgamento
21 de Março de 2012
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA REPRESENTADA.

Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 4886/65, exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Conclui-se, daí, que, por meio do contrato de representação – espécie do gênero contrato de intermediação -, uma empresa atribui a outrem – pessoa natural ou jurídica – poderes para representá-la, atuando, portanto como intermediária na realização de negócios mercantis. O vínculo que as une tem natureza comercial, de modo que não existe subordinação hierárquica entre as contratantes. A representante comercial exerce suas atividades de forma autônoma, com empregados próprios, que não se vinculam à empresa representada. Tal modalidade de contratação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, desta Corte. Não há, assim, que se cogitar de responsabilidade subsidiária da empresa representada pelos débitos trabalhistas da representante. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928798901/recurso-de-revista-rr-2657005220095120037

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