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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/grs/hcf/mmc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no PCS/89 da CEF, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da chefia da unidade. A promoção por mérito é compatível com a necessidade de prévia avaliação pela chefia imediata, pressuposto de cunho eminentemente subjetivo, relacionado não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. Não se aplica às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-57.2012.5.03.0104 , em que é Agravante ELISSON ANTÔNIO MÁXIMO PEREIRA e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF .

O 3º Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, com fundamento nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Interpõe agravo de instrumento o reclamante, sustentando, em síntese, que o apelo merecia regular processamento.

Não foram apresentadas contrarrazões ou contraminuta, consoante certidão a fls. 209v.

Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 – DIFERENÇA SALARIAL

O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos:

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO

O reclamante insiste no requerimento de pagamento de diferenças e incorporações decorrentes de promoções por merecimento, com reflexos. Alega, em síntese, que, nos termos das normas internas e dos acordos coletivos firmados com a Caixa Econômica Federal, esta deveria destinar, a cada ano, parte do seu orçamento às promoções por merecimento de seus empregados, mediante procedimento de avaliação de desempenho dos empregados. Argumenta que não se pode admitir que as dotações orçamentárias da reclamada sejam disponibilizadas apenas por ato discricionário de sua parte. Aduz que os "lucros exorbitantes" da reclamada não coadunam com a alegação empresária de falta de dotação orçamentária para a realização dos alegados procedimentos de promoção. Sustenta que a mudança dos critérios de promoção por merecimento se deu em prejuízo aos empregados, caracterizando alteração contratual lesiva, a qual é nula por violar o direito adquirido. Invoca os artigos da CR, 468 da CLT, a súmula 51 do TST e a OJ 404 da SDI-1 do TST.

Sem razão, todavia.

Ressalto que, contrariamente ao que alega o recorrente, não há obrigação, para o empregador, de conceder promoções por merecimento, tendo em vista que estas não são automáticas. Decerto, tais promoções se vinculam a critérios subjetivos e a condições específicas, como o limite a um impacto anual de 1% da folha salarial, conforme prevêem as normas pertinentes anexadas aos autos (RH 091, constante do CD-ROM de f. 137).

Com efeito, nos termos do art. , XXVI, da CR, hão de ser observadas as disposições constantes das normas coletivas da categoria, regularmente pactuadas, para o ato de concessão de promoções por merecimento.

Neste sentido, o Manual Normativo RH 091, constante da mídia digital de f. 137, em seu item 3.2, estabelece o seguinte:

"3.2.1 A promoção por critério de merecimento caracteriza-se pelo reconhecimento da contribuição do empregado para os resultados da CAIXA.

3.2.2 A promoção por merecimento dos integrantes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da CAIXA é concessão da empresa, que se baseia em dotação orçamentária destinada a este fim.

3.2.2.1 A opção de concessão é decisão administrativa da empresa a quem cabe definir os critérios norteadores da sistemática.

(...)"

Desse modo, em face das normas regulamentares da reclamada, ressai que as promoções por merecimento não são automáticas, inexistindo obrigação de o empregador concedê-las periodicamente. É certo que tais promoções dependem de critérios subjetivos, a serem observados relativamente a cada empregado, e se vinculam às condições previstas nas referidas normas, como o limite a um impacto anual de 1% da folha salarial.

Outrossim, não se verifica norma interna na reclamada que garanta a promoção por merecimento pelo atendimento exclusivo de requisitos objetivos.

Nesse viés, o PCS/98, no item 7.2 (CD ROM de f. 137), dispõe que as promoções por merecimento obedecem a critérios subjetivos (mérito e competência), estipulados pelo empregador. Impossível, portanto, impor a sua concessão de forma indiscriminada. Quanto ao Plano de Cargos e Salários de 1989 (DIRHU 09/88), há disposição específica, no item 4.2.1.2, de que "A promoção ficará a cargo da chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF, com base na Avaliação de Desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o limite fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício" (CD ROM de f. 137)

Como ressai tanto no PCS 1989, como no PCS 1998, as promoções por merecimento eram efetuadas pela chefia de cada unidade, tendo em vista a contribuição de cada empregado para a empresa e observados os limites orçamentários estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Assim sendo, as aludidas promoções nunca foram automáticas.

Ademais, cumpre destacar que o PCS/89 previu o interstício mínimo de 01 ano para a concessão de promoção por merecimento, não estipulando, porém, um prazo máximo.

Na inicial, o reclamante afirmou que " desde o ano de 2001 deixou a reclamada de proceder à avaliação dos empregados e, via de consequência, de conceder as promoções por merecimento que vinha promovendo anualmente até então ", o que não prospera, tendo em vista a demonstração, pela reclamada, de que o autor foi efetivamente beneficiado com promoções por merecimento em 2010, 2011 e 2012. Com efeito, o documento de f. 106/108, não impugnado pelo autor, demonstra a concessão de tais promoções.

Em face do exposto, considerando que as almejadas promoções por merecimento consubstanciavam mera expectativa de direito, decorrente do preenchimento de critérios objetivos e subjetivos, competia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, comprovar que preencheu tais requisitos para que fizesse jus às referidas promoções, ônus do qual não se desincumbiu, todavia.

Ante o exposto, não há que se falar em alteração contratual lesiva, tampouco em violação a direito adquirido ou aos dispositivos citados pelo recorrente (arts. da CR e 468 da CLT; súmula 51 do TST; OJ 404 da SDI-1 do TST).

Nada a prover.

O reclamante sustentou que o procedimento adotado pela reclamada – de não conceder a promoção por merecimento - constitui alteração contratual lesiva aos obreiros, considerando que as promoções, a partir de 1997, deixaram de ser concedidas nos moldes do PCC de 1989. Defendeu que a Caixa Econômica Federal deveria destinar, a cada ano, parte do seu orçamento às promoções por merecimento de seus empregados, mediante procedimento de avaliação de desempenho dos empregados. Apontou violação dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal; 541 do CPC e indicou contrariedade à Súmula nº 51 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I do TST. Colacionou arestos.

Efetivamente, a Corte local, com base nos fatos e provas da causa, verificou que o PCS/89 estabeleceu as progressões por mérito e por antiguidade em seu item 4.2.1.2 .

A norma interna dispõe expressamente que a progressão por merecimento tem como base a posição ocupada pelo empregado em 31/12 de cada ano e será observado o interstício mínimo de um ano.

O mesmo PCS/89 prevê que a promoção por merecimento é deferida pela chefia de cada unidade básica da estrutura da CEF e será concedida com supedâneo na avaliação de desempenho dos seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o limite anual fixado pela Diretoria da CEF.

Dessas normas extrai-se que a progressão por merecimento é alcançada a partir de avaliação pessoal de cada um dos empregados lotados na unidade específica, segundo critério exclusivo do chefe do setor.

Evidentemente, a avaliação individual realizada pelo chefe da seção consubstancia condição potestativa.

Entretanto, o exercício da potestatividade não implica necessariamente ilicitude, pois deve ser entendida como discricionariedade, ou seja, juízo de conveniência e oportunidade da chefia imediata acerca da concessão de progressões por mérito à determinado empregado.

Assim sendo, a previsão de unilateral deliberação do responsável pela unidade não infringe norma legal, ao revés, enquadra-se precisamente no preceituado no art. 444 da CLT.

O caráter discricionário da vantagem se faz presente, inclusive, no valor das promoções, pois o mesmo PCS/89 prevê a possibilidade de concessão de mais de um nível salarial, dentro dos limites fixados pela Diretoria da CEF a cada exercício.

Pontue-se que eventual desempenho satisfatório na avaliação não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas, repita-se, apenas de a elas concorrer.

Por óbvio, tal avaliação meritória é absolutamente subjetiva e se insere na exata conceituação do art. da CLT, que atribui ao empregador o ônus de suportar os riscos da atividade econômica, mas o investe do poder de admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal dos serviços.

Portanto, preenchidas as demais condições, porém ausente a deliberação pela chefia da unidade, os interessados detinham mera expectativa de direito, jamais direito adquirido.

Aliás, imperioso distinguir as condições potestativas, aquelas puramente potestativas e aquelas simplesmente potestativas. É potestativa quando a condição depender da vontade de uma das partes. É puramente potestativa quando não há o elemento incerteza e sua verificação depende exclusivamente da vontade de uma das partes, o que é defeso; é simplesmente potestativa quando a condição depender da vontade de uma das partes ou do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada, o que é lícito ( Código Civil Interpretado, vol. I, Parte Geral e Obrigações, comentários ao art. 122, p.247, Gustavo Tepedino, Heloísa Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes)

No caso vertente, trata-se de uma condição simplesmente potestativa, pois sujeita a desdobramentos além da simples manifestação da vontade de uma das partes.

Portanto, a cláusula em questão não é nula, mas válida à luz do ordenamento civil.

Ainda que se enveredasse pela trilha da ilicitude da previsão regulamentar que, ao vincular a concessão de promoção por merecimento ao pronunciamento do chefe de cada departamento, não ensejaria, de forma automática, o deferimento da progressão, por não avaliar os outros requisitos ínsitos ao processo de seleção, em especial os demais concorrentes e as normas que limitam os gastos das empresas públicas.

A Lei Complementar nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para a União, Estados e Municípios, e demais entidades dela constantes, em caso de descumprimento, especialmente nos arts. , § 2º, § 3º, I, b, , I e II, 18, 19, I, 21, I, parágrafo único, I e III, e 23.

Logo, infere-se que todos os aumentos salariais estavam sujeitos ao poder diretivo da reclamada, sendo certo que cabia à instituição financeira observar, fielmente, as limitações orçamentárias e outras impostas pela lei, de forma a não comprometer a gestão dos seus recursos.

Dessa forma, as progressões postuladas não só devem observar o preenchimento de pressupostos subjetivos como também dependem de previsão orçamentária.

Ademais, sendo a reclamada , empresa pública, encontra-se sujeita aos princípios que regem a Administração Pública contidos no art. 37, caput , da Constituição da Republica, com ênfase para o princípio da legalidade.

Dessa forma, havendo limitação legal, o administrador público não pode tangenciar essa realidade, sob pena de ser responsabilizado pelo desvirtuamento dos fins para os quais a norma foi criada.

Enfatize-se que, embora a relação de trabalho dos empregados da empresa pública seja regida pelas regras gerais trabalhistas, inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho, submete-se, também, às regras orçamentárias e fiscais da Administração Pública, nos termos do art. 37, XI, da Carta Magna.

Diante do exposto, a reclamada tem discricionariedade em deliberar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção.

Nesse exato sentido é o moderno entendimento desta Corte Trabalhista:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no PCS/89 da CEF, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da chefia da unidade. A promoção por mérito é compatível com a necessidade de prévia avaliação pela chefia imediata, pressuposto de cunho eminentemente subjetivo, relacionado não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. Não se aplica às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade. Recurso de revista da reclamante não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PRIMEIRA-RECLAMADA - INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. Consoante o disposto no art. 500, III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela autora, não tem viabilidade o recurso de revista adesivo da primeira-reclamada. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da primeira-reclamada prejudicado. ( ARR - XXXXX-02.2011.5.04.0004 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/12/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/12/2013)

RECURSO DE REVISTA. CEF. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da empresa para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelas reclamadas de que não se conhece em face do não conhecimento do recurso principal, nos termos do que dispõe o artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil. ( ARR - XXXXX-22.2011.5.04.0012 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/02/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/02/2014)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério -merecimento- é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Ora, conquanto a jurisprudência anteriormente transcrita se refira à ECT, o mesmo raciocínio se aplica à CEF. De fato, seja a aprovação na avaliação de desempenho, seja a deliberação da Diretoria, ambos os requisitos se mostram condizentes com o caráter subjetivo que é conferido às promoções por merecimento, razão pela qual, em quaisquer dos casos, a concessão da promoção deve ser precedida da verificação de tais requisitos. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na existência de regulamento próprio sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos oriundos da relação de emprego (art. 39 da Lei n.º 8.177/91), não se cogita da aplicação da taxa Selic. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. Recurso de Revista não conhecido. ( RR - XXXXX-39.2010.5.09.0513 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 13/12/2013)

I - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DECORRENTES DO PCS DE 1989. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e desprovido. ( RR - XXXXX-23.2012.5.12.0001 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013)

(...) ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer. Cumpre consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados. É que, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Nesse contexto, lícita a condição. Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito. Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento. Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, SBDI-1 Plena, Red. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 9/8/2013)

CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho pressuposto indispensável à sua concessão no presente caso, especialmente considerando a previsão no plano de cargos e salários da CONAB. 2. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se na aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros, de modo que, mesmo omissa a reclamada no tocante à avaliação, ainda assim não se poderá considerar implementada a condição, mormente porque existe a necessidade de se submeter à concorrência com outros empregados. 3. Portanto, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, para a concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois tal benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. 4. Por fim, convém registrar que esta SDI-1 adotou o mesmo entendimento perfilhado no julgamento do supramencionado processo nº TST-E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007 ao analisar o processo nº TST-E- RR-XXXXX-48.2011.5.03.0106, no qual se discutia a promoção por merecimento prevista no PCS da CONAB. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E- RR-XXXXX-38.2011.5.10.0012, SBDI-1, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ de 20/9/2013)

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E- RR XXXXX-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal por merecimento a deliberação da diretoria da empresa, de acordo com previsão contida no próprio Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR-XXXXX-10.2011.5.24.0002, SBDI-1, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DJ de 20/9/2013)

RECURSO DE EMBARGOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2021, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos conhecidos e desprovidos. (E- RR-XXXXX-95.2012.5.10.0021, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 20/9/2013)

Por conseguinte, o reclamante não tem direito às promoções horizontais por merecimento, uma vez que a necessidade de prévia deliberação por parte da chefia da unidade - exigência estabelecida pelo PCS/89 - é compatível com o critério de mérito da progressão.

Dessa forma, não desafia conhecimento o apelo de revista do autor também neste tópico, visto que o acórdão regional está em perfeita conformidade com o moderno posicionamento desta Corte Superior. Incide a Súmula nº 333 do TST.

Dessarte, nego provimento ao agravo de instrumento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 25 de Março de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

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