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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2179-57.2012.5.03.0104

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 2179-57.2012.5.03.0104

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

28/03/2014

Julgamento

25 de Março de 2014

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTACAIXA ECONÔMICA FEDERALPLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA.

A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no PCS/89 da CEF, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da chefia da unidade. A promoção por mérito é compatível com a necessidade de prévia avaliação pela chefia imediata, pressuposto de cunho eminentemente subjetivo, relacionado não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. Não se aplica às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928798863/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-21795720125030104