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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 159841-61.2006.5.04.0203

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 159841-61.2006.5.04.0203
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
15/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Joao Oreste Dalazen
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Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 543-B DO CPC. MOMENTO OPORTUNO 1.

Sobrestamento do feito determinado em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral da questão constitucional debatida em caso análogo ao dos autos.
2. De acordo com o art. 543-B do CPC, no entanto, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional controversa nos autos, somente há previsão de sobrestamento do processo se há interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, hipótese de que não se cogita.
3. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o prosseguimento do feito.
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