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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

15/04/2014

Julgamento

26 de Março de 2014

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

JOD/mad

AGRAVO DO RECLAMANTE. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 543-B DO CPC. MOMENTO OPORTUNO

1. Sobrestamento do feito determinado em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral da questão constitucional debatida em caso análogo ao dos autos.

2. De acordo com o art. 543-B do CPC, no entanto, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional controversa nos autos, somente há previsão de sobrestamento do processo se há interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, hipótese de que não se cogita.

3. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o prosseguimento do feito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-5440-21.2008.5.04.0014 , em que é Agravante NEURO NELSON AGOSTINI e Agravado COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D E OUTROS e FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE .

Mediante decisão de fl. 265, o então Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Milton de Moura França, com fundamento no art. 543-B do CPC, determinou o sobrestamento do feito, pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em caso análogo ("competência da Justiça do Trabalho —— complementação de aposentadoria"), na apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.453/SE.

Em face de tal decisão, o Reclamante interpõe agravo, com fulcro no art. 235 do RITST.

Aduz, em síntese, que a aplicação da regra do art. 543-B do CPC cinge-se à apreciação dos recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal, e não àqueles recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do recurso de revista e do agravo de instrumento em recurso de revista.

Aponta violação dos arts. , XXXV, LIV, LV e LXXVII, e 93, IX, da Constituição Federal.

Pugna pela reconsideração da r. decisão impugnada ou, caso contrário, o provimento do presente agravo para que se prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte adversa.

Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO DO AGRAVO

O Reclamante, ora Agravante, como visto, impugna o teor da r. decisão da lavra do então Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Milton de Moura França, que determinou o sobrestamento do feito, pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, na apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.453/SE.

Entende que o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral, é questão a ser apreciada somente no exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Assiste-lhe razão.

O agravo de instrumento interposto pela Reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D E OUTROS em razão da não admissão do recurso de revista se encontra ainda pendente de julgamento nesta Corte Superior.

O reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante a dos presentes autos, não implica o sobrestamento automático do feito nesta fase.

A suspensão do processo é admitida, apenas e tão somente, quando interposto recurso extraordinário (art. 543-B do CPC).

Não se cuidando, na hipótese vertente, da interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, não há como sobrestar o processo.

Ante o exposto, dou provimento ao Agravo para determinar o prosseguimento do feito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interposto pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.

Brasília, 26 de Março de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

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