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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 4240-20.2008.5.03.0074

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 4240-20.2008.5.03.0074

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

16/03/2012

Julgamento

14 de Março de 2012

Relator

Marcio Eurico Vitral Amaro
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Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Constatado o desacerto do despacho agravado, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso denegado, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do Agravo de Instrumento. Agravo a que se dá provimento.
II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DESCONSTITUÍDA POSTERIORMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 574 DO CPC. Constatada possível violação do art. 574 do CPC, o Agravo de Instrumento deve ser provido para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
III- RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SBDI-1 DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento firmado pela OJ 138 da SBDI-1 do TST, não se pode falar em afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como em divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não conheço. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DESCONSTITUÍDA POSTERIORMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA. A decisão regional no sentido de que a comprovação da boa-fé do servidor no recebimento de diferenças salariais em função de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída por ação rescisória, desobriga-o do dever legal de restituir os respectivos valores recebidos ao erário viola a literalidade dos arts. 574 do CPC e 876 do Código Civil, que tratam do ressarcimento ao devedor no caso de obrigação inexistente, tendo em vista que a ação rescisória tornou inexistente a obrigação anteriormente exigida. Recurso de Revista conhecido e provido.
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