jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20600-25.2009.5.12.0048

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 20600-25.2009.5.12.0048

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

03/04/2012

Julgamento

21 de Março de 2012

Relator

Pedro Paulo Manus
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

O Tribunal Regional indeferiu a pretensão da reclamante, quanto ao reajuste das contribuições pelo IGP-DI, conforme previsão do Regulamento PREVI de 1997, porque constatou que ela se aposentou antes desta norma. Registrou que a sua complementação de aposentadoria fora calculada à luz do Regulamento de 1980, vigente à época da concessão do benefício e mais vantajoso do que aquele vigente na data da admissão. O acórdão recorrido está em sintonia com a Súmula nº 288 do TST, verbete que não garante a aplicação de norma mais benéfica, posterior à concessão da complementação de aposentadoria, como pretende a reclamante. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928791430/recurso-de-revista-rr-206002520095120048