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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2743900-70.2008.5.09.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 2743900-70.2008.5.09.0011
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
10/02/2012
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Consta da decisão regional que o reclamante era humilhado reiteradamente por seu superior hierárquico nas reuniões em Curitiba e Porto Alegre, situação presenciada por mais de 40 pessoas. Entretanto, não obstante a constância e publicidade da conduta lesiva no ambiente de trabalho, as reclamadas não tomaram nenhuma providência a fim de coibi-la. Diante desse contexto, o valor fixado à indenização por dano moral (R$6.000,00) afigura-se insuficiente para assegurar a finalidade pedagógica da medida, mormente se considerada a notória capacidade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.
2. HORAS EXTRAS . A decisão recorrida, calcada no acervo probatório, assinala que o reclamante se enquadrava na exceção do inciso IIdo art. 62da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a tese de que o art. 62da CLTnão foi recepcionado pelo artigo , XIII, da Constituição Federalencontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.
3. FÉRIAS INDENIZADAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA . Os dispositivos legais tidos como violados pelo recorrente (arts. 43do CTN, 6º, V, da Lei nº 7.713/88 e 477da CLT) não define de quem é a responsabilidade, se da reclamada ou do Fisco, para a devolução do Imposto de Renda indevidamente recolhido sobre as férias indenizadas. Assim, não se vislumbra violação da literalidade dos referidos preceitos de lei, conforme exigido pelo art. 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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