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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26-16.2010.5.15.0095

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
21/02/2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA.

1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional, com fundamento no acervo probatório, em especial na prova testemunhal, concluiu que o reclamante, motorista, não estava enquadrado na hipótese do artigo 62, I, da CLT, porquanto a reclamada fazia uso associado de mecanismos que possibilitavam o controle sobre o horário de trabalho do trabalhador, tais como rastreamento via satélite. Nesse contexto, asseverou que ficou evidenciado que a prestação de serviços não se realizava de maneira a tornar incompatível a fixação de horário, pois a empregadora tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho do reclamante . Diante desse quadro, inviável a constatação de afronta aos arts. , VI, XIII, XIVe XXVI, e , IIIe VI, da CFe 62, I, da CLT.
2 . DESCONTOS INDEVIDOS. Conforme registrou o Tribunal de origem, nenhuma prova pela reclamada foi produzida tendente as supostas despesas antecipadas para viagem não eram objeto de pronto reembolso pelo autor. Intactos, portanto, os arts. 818da CLTe 333do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, a, da CFoutorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput , do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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