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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

ACV/sp

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A sobrecarga muscular, decorrente dos movimentos repetitivos resulta em fadiga e, por conseguinte, em inúmeras lesões que podem levar à incapacidade do trabalhador. Buscando minimizar os efeitos colaterais das atividades que exigem esse tipo de esforço, o legislador estabeleceu regime de pausas, conforme proteção dada ao digitador. O trabalho de corte de cana-de-açúcar, tal como o dos digitadores, é por demais repetitivo e, da mesma forma, resulta em desgaste físico e mental ao empregado rural, considerando que chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores (Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 26, n.97-98, 2001, p.17). Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, e diante da lacuna da lei (art. da CLT), impõe-se a aplicação analógica do art. 72 da CLT, que, muito embora seja destinado aos empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia, exige sobrecarga muscular estática, conforme prevê o item 31.10.9 da NR-31. Recurso de embargos conhecido e desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E- RR-XXXXX-44.2011.5.15.0156 , em que é Embargante FOZ DO MOGI AGRÍCOLA S.A. e Embargado (a) FRANCISCO NETO DA SILVA .

A c. 8ª Turma, em decisão da lavra da Ministra Dora Maria da Costa, conheceu do recurso de revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento quanto ao tema "trabalhador rural – pausas – NR-31 MTE – art. 72 da CLT", para condenar a Reclamada ao pagamento de dez minutos como horas extras (adicional 50%) a cada noventa minutos de trabalho e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme itens e e f da inicial.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos, sustentando que a legislação vigente é clara ao delimitar que a jornada de trabalho suplementar é aquela cumprida além do limite normal de labor, e que não se pode considerar as pausas como tempo à disposição do empregador, para efeitos de remuneração de horas extras. Fundamenta suas alegações em violação dos arts. , II e , XIII, da CF, 59 e 71, § 4º, e 72 da CLT e à NR 31. Traz arestos a cotejo .

Foram admitidos os Embargos, mediante despacho da Presidência da c. 8ª Turma, por divergência jurisprudencial.

Impugnação aos embargos apresentada pelo reclamante.

Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Cumpridos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos .

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT.

CONHECIMENTO.

Insurge-se o embargante contra a v. decisão que deu provimento ao recurso do reclamante, condenando a empresa pagamento de dez minutos, como horas extras (adicional 50%), a cada noventa minutos de trabalho e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme itens e e f da inicial.

Eis o teor do julgado:

"Cinge-se a controvérsia a definir se o reclamante, submetido a condições de trabalho dispostas na Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, faz jus à indenização pela não concessão de pausas para descanso e recuperação das energias e dos tecidos, à luz da previsão do art. 72 da CLT.

Esta Corte adota entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo do repouso constante na NR-31 do MTE, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar, como forma de lhe garantir esse direito.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA - INTERVALO PREVISTO NA NR-31 DO MTE - CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, sob pena de tornar inócua tal disposição. Recurso de Revista conhecido e provido."(TST- RR-XXXXX-84.2010.5.15.0156, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/04/13)

"RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. INTERVALO DA NR-31. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. 1 - A NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê, em seus itens 31.10.7 e 31.10.9, pausas para descanso nas atividades realizadas em pé e que exijam sobrecarga muscular para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador. 2 - O fato de não haver previsão na referida norma regulamentadora quanto ao número de pausas e sua duração não impede a condenação de pagamento correspondente em razão de sua inobservância. Isso porque é possível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, nos termos do art. 4.º da LICC e do art. 8.º da CLT. Precedente. Recurso de revista conhecido e não provido."(TST- RR- XXXXX-82.2010.5.15.0156, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 10/09/12)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé, ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Porém, não consigna qual o tempo, a quantidade e com qual regularidade devem ser deferidas essas pausas. Não havendo previsão expressa, na NR-31, sobre o modo de concessão das pausas estabelecidas em seus itens 31.10.7 e 31.10.9, cabível a aplicação analógica do disposto no art. 72 da CLT, nos termos do art. , também da CLT e, ainda, do art. da LICC. Recurso de revista a que se dá provimento."(TST-RR-1383-42.2010. 5.15.0156, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/11/12)

"RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural , mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(TST-RR-1569-65. 2010.5.15.0156, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 26/03/13).

"RECURSO DE REVISTA [...] TRABALHADOR RURAL - PAUSA DURANTE A JORNADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 PELA DECISÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TEMPO. O art. da CLT, assegura a aplicação da analogia, da jurisprudência, da equidade e de outros princípios e normas gerais de direito, visando a dirimir as questões postas à apreciação do julgador, quando ausente norma específica quanto à matéria em análise. Correta a decisão regional que aplicou, por analogia, o art. 72 da CLT, ante a ausência de regulamentação quanto ao tempo destinado ao descanso do trabalhador rural. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR-XXXXX-66.2010.5.18.0171, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, DEJT 16/11/12)

"(...) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais, a ‘redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança’. Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que, ‘nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social’. Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: ‘31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso’; ‘31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador’. Relativamente a tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. , XXII, CF, e art. 13 da Lei nº 5.889/73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza aos objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. , caput, CLT). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(TST- RR-XXXXX-60.2010.5.15.0156, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/13).

"TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT, com amparo nos artigos da CLT e da LICC. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-XXXXX-07.2010.5.15.0156, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/11/12)

Assim, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de dez minutos, como horas extras (adicional 50%), a cada noventa minutos de trabalho e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme itens e e f da inicial.

Nas razões de Embargos, sustenta a reclamada que a legislação vigente é clara ao delimitar que a jornada de trabalho suplementar é aquela cumprida além do limite normal, e que não se pode considerar as pausas como tempo à disposição do empregador, para efeitos de remuneração de horas extras. Alega violação dos arts. , II e , XIII, da CF, 59 e 71, § 4º, e 72 da CLT e à NR 31 . Transcreve arestos ao confronto de teses.

A c. Turma consigna entendimento no sentido de que o intervalo previsto no artigo 72 da CLT admite aplicação extensiva aos empregados rurais, nos termos do art. da LINB e do art. da CLT, sob comando do art. , XXII, da Constituição, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias pela sua não concessão.

Conforme corretamente definido pelo r. despacho de admissibilidade,"o aresto transcrito à fl. 3 das razões dos embargos, referente ao processo nº TST- RR-XXXXX-40.2010.5.15.0156, procedente da 5ª Turma, atende ao fim colimado, nos moldes delineados pelo item I da Súmula nº 296 do TST. Com efeito, o referido paradigma, ao se referir às pausas para descanso, previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, apresenta tese diametralmente oposta à da decisão embargada, assentando que a atividade de cortador de cana, desempenhada por trabalhador rural, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 72 da CLT, razão pela qual o referido dispositivo não pode ser aplicado, à hipótese, sequer por analogia".

Conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

Discute-se a possibilidade de aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar, em razão da proteção conferida pela NR-31 do Ministério do Trabalho, verbi s:

‘31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso’.

(...)

‘31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador.’

Referida norma, embora seja destinada à proteção dos trabalhadores rurais que exercem suas atividades em pé ou que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica, nada especifica sobre o tempo ou a forma de concessão, nem acerca de eventual penalidade ao empregador que a descumpre.

Deve ser considerado, no entanto, que a NR-31 estabelece medida de proteção ao trabalhador rural, como direito fundamental à saúde (art. , XXII, da Constituição Federal), em razão da inegável penosidade do trabalho exercido no meio agrícola.

Como se sabe, a sobrecarga muscular, decorrente dos movimentos repetitivos resulta em fadiga e, por conseguinte, em inúmeras lesões que podem levar à incapacidade do trabalhador.

Buscando minimizar os efeitos colaterais das atividades que exigem esse tipo de esforço, o legislador estabeleceu regime de pausas, conforme proteção dada ao digitador.

O trabalho de corte de cana-de-açúcar, tal como o dos digitadores, é por demais repetitivos e, da mesma forma, resulta em desgaste físico e mental ao empregado rural, considerando que chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores (Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 26, n.97-98, 2001, p.17).

Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, impõe-se a aplicação analógica do art. 72 da CLT, que, muito embora seja destinado aos empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia, exige sobrecarga muscular estática, conforme prevê o item 31.10.9 da NR-31.

Nesse sentido, o precedente de minha lavra:

‘PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A sobrecarga muscular, decorrente dos movimentos repetitivos resulta em fadiga e, por conseguinte, em inúmeras lesões que podem levar à incapacidade do trabalhador. Buscando minimizar os efeitos colaterais das atividades que exigem esse tipo de esforço, o legislador estabeleceu regime de pausas, conforme proteção dada ao digitador. O trabalho de corte de cana-de-açúcar, tal como o dos digitadores, é por demais repetitivo e, da mesma forma, resulta em desgaste físico e mental ao empregado rural, considerando que chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores (Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 26, n.97-98, 2001, p.17). Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, e diante da lacuna da lei (art. da CLT), impõe-se a aplicação analógica do art. 72 da CLT, que, muito embora seja destinado aos empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia, exige sobrecarga muscular estática, conforme prevê o item 31.10.9 da NR-31. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST-RR-XXXXX-58.2011.5.15.0156, DEJT 19/04/2013 )

No mesmo sentido, ainda, os demais precedentes da Corte:

TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A Norma Regulamentar 31do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé, ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Porém, não consigna qual o tempo, a quantidade e com qual regularidade devem ser deferidas essas pausas, muito menos a consequência para o não cumprimento da norma. Como não há previsão expressa, na NR-31, sobre o modo de concessão das pausas estabelecidas em seus itens 31.10.7 e 31.10.9, cabível a aplicação analógica do disposto no art. 72 da CLT, nos termos do art. 8º da mesma lei e, ainda, do art. da LICC. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...) Processo: RR - XXXXX-67.2010.5.15.0156 Data de Julgamento: 14/11/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012.

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. INTERVALO DA NR-31. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. 1 - A NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê, em seus itens 31.10.7 e 31.10.9, pausas para descanso nas atividades realizadas em pé e que exijam sobrecarga muscular para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador. 2 - O fato de não haver previsão na referida norma regulamentadora quanto ao número de pausas e sua duração não impede a condenação de pagamento correspondente em razão de sua inobservância. Isso porque é possível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, nos termos do art. 4.º da LICC e do art. 8.º da CLT. Precedente. Recurso de revista conhecido e não provido." ( RR - XXXXX-82.2010.5.15.0156, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/09/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2012)

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Ausente previsão expressa, na norma que as disciplina, acerca do período destinado às pausas estabelecidas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no art. 72 da CLT, nos termos do art. do mesmo diploma legal e, ainda, do art. da LICC. Recurso de revista não conhecido.(...)" ( RR - XXXXX-46.2009.5.15.0156 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/05/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2011)

Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 20 de Março de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

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