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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 125100-26.2009.5.03.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
09/03/2012
Julgamento
7 de Março de 2012
Relator
Maria Laura Franco Lima De Faria
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OMISSÃO - CULPA IN VIGILANDORESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DECISÃO DO STF NA ADC N.º 16

- No julgamento da ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao Ente Público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A própria Lei de Licitaçõesimpõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Na hipótese dos autos, o Regional expressamente declarou a existência de culpa in vigilando. Desta forma, resta caracterizada a conduta culposa, por omissão, da Administração Pública, razão pela qual se lhe atribui a responsabilidade subsidiária, com fundamento nos artigos 186e 927, caput , do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos ao Autor. Precedentes do C. TST. Recurso não conhecido . INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 404DO CÓDIGO CIVILDEFERIDA PARA SUPRIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - O deferimento de indenização por perdas e danos para suprir os honorários advocatícios, a despeito do Reclamante não estar assistido por seu sindicato, é indevido e contraria os termos da Súmula n.º 219 desta Corte. Recurso conhecido e provido.
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