Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2008.5.02.0027

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Nesse sentido, havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso o art. 404 do Código Civil. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. UTILIDADE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . INTEGRAÇÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.