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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2010.5.03.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.

1. Nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, norma específica aplicável ao processo do trabalho, os juros moratórios serão calculados no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Nessa esteira, esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito.
2. Ileso o art. , II, LIV e LV, da Lei Maior - sequer passível, in casu , de ofensa direta, já que a matéria tem regência infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928785061/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8528520105030027

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