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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

09/03/2012

Julgamento

7 de Março de 2012

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMIGM/cgf/rf

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA .

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

2. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto às questões ventiladas nos embargos declaratórios (competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas decorrentes de complementação de aposentadoria de previdência privada, diferenças de complementação de aposentadoria e avanço de nível extensível aos aposentados), nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, a pretensão declaratória se reveste de caráter protelatório do deslinde final do conflito, mormente porque a Embargante deixou expresso nos presentes declaratórios que buscava efeito modificativo, merecendo seja acionado o parágrafo único do art. 538 do CPC para se aplicar à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa.

Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- ED-AIRR-126200-74.2009.5.01.0037 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e Embargados JAIR LINDOLFO DOS SANTOS SILVA e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS .

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão da 7ª Turma do TST , que negou provimento ao seu agravo de instrumento (seq. 4), a Petrobras Reclamada opõe os presentes embargos de declaração , com pedido de efeito modificativo , apontando omissão no julgado e a necessidade de prequestionamento quanto aos seguintes aspectos:

a) a relação jurídica deduzida em Juízo decorre de um contrato de previdência complementar privada , celebrado entre o Reclamante e a Fundação Petros, que não integra o contrato de trabalho, razão por que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a questão, nos termos dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF ;

b) a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte é inconstitucional , pois, além de a Justiça do Trabalho ser incompetente para apreciar questões relativas à complementação de aposentadoria, de modo que o referido verbete ofende os arts. 114 e 202, § 2º, da CF, a concessão de aumento na faixa salarial dos inativos também viola o art. 202, "caput", da CF, e o seu conteúdo invade a competência legislativa de outro Poder, ferindo, por conseguinte, os arts. , , LIV e LV, , XXVI, e , III e VI, da CF (seq. 9) .

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Tempestivos os embargos (cfr. seqs. 7 e 11) e regular a representação (seq. 12), deles CONHEÇO .

II) MÉRITO

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão , contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

"In casu", não assiste razão à Reclamada Petrobras ao reputar omissa a decisão ora embargada .

O acórdão hostilizado deixou patente que, diante do entendimento jurisprudencial cristalizado nesta Corte, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria , cuja origem remonta ao contrato de trabalho havido entre as Partes, como se deu na hipótese dos autos, descabia a apreciação da violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Lei Maior (seq. 4, págs. 3-4). Ora, atendido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, não cabe o recurso de revista para rever decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST , conforme dispõe a Súmula 333 .

No tocante ao avanço de nível extensível aos aposentados da Petrobras , a decisão turmária negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, com amparo na jurisprudência uniforme desta Corte , consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1. Por conseguinte, afastou expressamente as violações legais e constitucionais apontadas.

Ademais, no concernente ao prequestionamento dos dispositivos constitucionais ora invocados ( CF , arts. , , LIV e LV, , XXVI, , III e VI), os embargos de declaração também não se justificam , porque a decisão foi proferida com arrimo em entendimento pacificado nesta Corte e vertido na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1, afigurando-se desnecessária a manifestação acerca de dispositivos de lei ou da CF relacionados ao tema nela contido. Vale ressaltar que o cumprimento do prequestionamento não está condicionado à menção expressa, no acórdão recorrido, do preceito tido por violado pelo recorrente; o que importa para a satisfação do prequestionamento é ter sido a matéria jurídica alvo de discussão previamente solucionada no julgado recorrido. Nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, como demonstra o seguinte precedente:

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Delegados de Polícia de carreira e Delegados bacharéis em direito: vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339: precedentes. 3. Recurso extraordinário: o requisito do prequestionamento não reclama menção expressa ao dispositivo constitucional pertinente à questão de que efetivamente se ocupou o acórdão recorrido (STF-RE 361.341-ED/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , 1ª Turma, DJ de 01/04/05)".

Convém asseverar que em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo ou negado à Embargante o devido processo legal e a ampla defesa, sendo certo que a efetiva prestação jurisdicional tem sido devidamente entregue .

Nesse contexto, conclui-se que o acórdão embargado é expresso e fundamentado , apontando claramente as razões de decidir, e não contém a mácula que lhe pretende atribuir a Embargante, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, demonstra nítido caráter protelatório , mormente porque deixou expresso nos declaratórios que pretendia efeito modificativo (seq. 9, pág. 1).

Vale lembrar que os embargos declaratórios não constituem a via adequada para a rediscussão de teses jurídicas , pois, a cada decisão que se apresenta desfavorável à parte, não se pode admitir seja intentada a reforma do julgado na própria instância , sendo imperioso devolver aos embargos declaratórios sua natureza própria de instrumento integrativo e aperfeiçoador da prestação jurisdicional já concluída, quanto ao acolhimento ou rejeição da pretensão deduzida em juízo, purificando-o do lastro que se lhe vem impondo, transmudando-o em recurso infringente, que apenas contribui para protelar a solução final das demandas judiciais.

Destarte, não estando caracterizado nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, tampouco do art. 897-A da CLT, resta demonstrado o nítido intento de procrastinação do feito , atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que dá azo à aplicação de multa , prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e aplico à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, em face do seu caráter nitidamente protelatório.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar à Petrobras Reclamada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, por protelação do andamento do feito.

Brasília, 07 de março de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ives Gandra Martins Filho

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928770567/embargos-declaratorios-ed-1262007420095010037/inteiro-teor-928771065