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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 126200-74.2009.5.01.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
09/03/2012
Julgamento
7 de Março de 2012
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃOREJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA .

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto às questões ventiladas nos embargos declaratórios (competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas decorrentes de complementação de aposentadoria de previdência privada, diferenças de complementação de aposentadoria e avanço de nível extensível aos aposentados), nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, a pretensão declaratória se reveste de caráter protelatório do deslinde final do conflito, mormente porque a Embargante deixou expresso nos presentes declaratórios que buscava efeito modificativo, merecendo seja acionado o parágrafo único do art. 538 do CPC para se aplicar à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928770567/embargos-declaratorios-ed-1262007420095010037