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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 200200-76.2009.5.18.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
07/02/2014
Julgamento
5 de Fevereiro de 2014
Relator
Lelio Bentes Correa
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG – PREBEG . MATÉRIAS COMUNS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA .

1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE JANEIRO, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria, oriundos de plano de previdência complementar privada, é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão.
2 . No caso concreto, foi proferida sentença de mérito nos autos antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela Excelsa Corte.
3. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA QUANDO JÁ EXTINTO O CONTRATO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. Hipótese em que se controverte acerca de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Não se pleiteia, portanto, complementação jamais recebida, mas diferenças do benefício que já vinha sendo pago efetivamente. Inafastável, na hipótese, a incidência do entendimento consagrado na Súmula n.º 327 do TST, com a nova redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174, de 24 de maio de 2011, no sentido de que a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação . Frise-se que não há cogitar na incidência da ressalva constante do referido verbete sumular, aplicável apenas às hipóteses de reflexos decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação – hipótese que não se compadece com a situação dos autos. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de estreito liame entre a PREBEG e o Banco do Estado de Goiás (sucedido pelo Itaú Unibanco S.A.), autorizando, nos termos do artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilização solidária entre os reclamados. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DA PREBEG. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928748814/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2002007620095180003

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