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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 46000-42.2008.5.06.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

16/03/2012

Julgamento

14 de Março de 2012

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRÓPRIO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Diante do conteúdo do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes das relações de trabalho, aí incluídas aquelas fundadas em acidente do trabalho (Súmula 392 do TST). 2. A competência, no caso, se estabelece em razão da matéria (STF, Conflito de Competência 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Ayres Britto).
3. Com efeito, foge ao propósito das regras definidoras da competência da Justiça do Trabalho pretender que a qualidade das partes modifique o juízo competente para a apreciação da causa. Se a lide está calcada na relação de trabalho, se a controvérsia depende da análise dos contornos e do conteúdo dessa relação, a competência é da Justiça especial (STF, RE-AgR 503043/SP, Rel. Min. Carlos Ayres Britto).
4. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral, decorrente de acidente do trabalho, ainda que ajuizada por terceiros, em nome próprio, independentemente de ter ou não ocorrido o óbito do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928748008/recurso-de-revista-rr-460004220085060016