Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 888-95.2010.5.15.0156

1. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. FGTS. COMPATIBILIDADE . Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, sendo elas compatíveis. Recurso de revista conhecido e provido.

2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT . Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural , mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Recurso de revista conhecido e provido.