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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 888-95.2010.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

21/03/2014

Julgamento

12 de Março de 2014

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. FGTS. COMPATIBILIDADE . Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, sendo elas compatíveis. Recurso de revista conhecido e provido.
2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT . Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural , mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Recurso de revista conhecido e provido.
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