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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 199400-17.2002.5.02.0463

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
23/03/2012
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
Fernando Eizo Ono
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO.

I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu a análise do pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de verbas relativas à participação nos lucros e resultados da empresa, diante da ausência de formulação expressa, na petição inicial, de pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da referida verba. Asseverou que, por se tratar de pedido específico, há necessidade de que conste expressamente da petição inicial, nos termos do art. 128 e 460 do CPC, que traduzem o princípio da congruência .
II. Não há violação do art. , XXVI, da CF/88, pois o Tribunal Regional não analisou a causa sob o enfoque desse dispositivo. O referido preceito não trata da necessidade de constar da petição inicial pedido expresso a fim de que o órgão julgador se manifeste acerca do tema. Ausente, portanto, o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do TST.
III. Não se conhece do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois o aresto transcrito (fl. 215) é proveniente da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, hipótese não elencada na alínea a do art. 896 da CLT.
IV. A alegação de violação dos arts. 128 e 282, caput e incisos, do CPC não autoriza o processamento do recurso de revista. O Tribunal Regional consignou que inexiste, na petição inicial, pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de valores relativos à participação nos lucros e resultados. A apreciação de argumento em sentido contrário depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em grau de recurso de revista (Súmula 126 do TST).
V. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registrou que consta da petição inicial somente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não há qualquer declaração de hipossuficiência do Autor, firmada por ele ou pelo seu advogado . II. Não há violação dos arts. , LXXIV, da CF/88 e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, pois o acórdão recorrido está em conformidade com as disposições previstas nesses preceitos. É que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita está condicionado à apresentação de declaração da parte afirmando que não pode pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Entretanto, a Corte de origem consignou que o Reclamante não atendeu a essa condição, pois não consta da petição inicial a declaração de pobreza. Dessa forma, a ausência de comprovação de hipossuficiência impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Ao apontar a Lei 5.584/70, o Reclamante deixou de indicar qual o artigo desse diploma teria sido ofendido. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal, não se conhece do recurso de revista por violação de lei federal ou de preceito constitucional quando o Recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado (Súmula 221, I, do TST). III. Esta Corte Superior tem decidido que, embora se autorize a concessão da justiça gratuita mediante simples alegação da situação econômica do Reclamante, é necessário que essa alegação conste expressamente da petição inicial ou da declaração de pobreza. Do contrário, o Juízo não poderá concluir pela incapacidade econômica do empregado e, por conseguinte, fica impossibilitado de deferir-lhe o benefício. IV. Recurso de revista de que não se conhece.
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