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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1344-93.2010.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 1344-93.2010.5.09.0000
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
07/03/2014
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Não prospera a insurgência do Estado de que, ao negar seguimento ao seu recurso de revista, o Juízo analisou o mérito, ato para o qual não tem competência. O artigo 896, § 1º, da CLT determina que o Presidente do Tribunal, prolator da decisão recorrida, poderá receber ou denegar o recurso de revista, impondo como obrigação apenas a necessidade de fundamentação do entendimento adotado. Logo, estando a decisão fundamentada e não prevendo a lei nenhuma limitação à apreciação do recurso de revista, não cabe ao intérprete fazê-lo, razão pela qual não se vislumbra a denunciada usurpação de competência . Agravo de instrumento não provido. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. O Tribunal Regional reformou o dispositivo da sentença para adequar à fundamentação constante no corpo da sentença diante de erro material e para evitar transtornos na fase de execução, fazendo menção aos pedidos postulados na inicial pelo sindicato autor: multa convencional, horas extras e remuneração em dobro pelo trabalho aos domingos. Assim, não se vislumbra a alegada violação dos artigos 128, 460 e 515 do CPC, mas adequação do dispositivo da sentença com a sua fundamentação. O recurso também não procede pela senda da divergência jurisprudencial, pois o primeiro aresto transcrito à fl. 29 é oriundo da SBDI-2 desta Corte, órgão não autorizado nos termos do artigo 896, a, da CLT. Já o segundo aresto é inespecífico nos termos da Súmula 296, I/TST, uma vez que não reporta a situação jurídica dos autos. Agravo de instrumento não provido. MULTA CONVENCIONAL. VEDAÇÃO DE TRABALHO AOS DOMINGOS. NORMA COLETIVA VÁLIDA . Esta Corte Superior tem entendido que deve prevalecer a negociação coletiva, desde que válida, celebrada pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores e da empresa, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios de proteção ao trabalho. Desse modo, de acordo com a exegese do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho. Logo, não se vislumbra a alegada violação das Leis 605/49, 10.101/00 e do Decreto Regulamentador 27.048/49, pois como consignado pelo Tribunal Regional, os sindicatos promoveram negociação coletiva válida regulamentando o funcionamento do comércio aos domingos, no âmbito do município. De outro lado, inviável a pretensão recursal em relação aos artigos 7º, XV e 170 da Constituição Federal, porquanto se possível fosse tal violação, esta se daria de forma meramente reflexa e não direta e literal como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.
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