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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 624-76.2013.5.18.0128

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 624-76.2013.5.18.0128
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
07/03/2014
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO E NATUREZA JURÍDICA ESTABELECIDA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE.

Ao determinar que as horas de trajeto sejam computáveis na jornada de trabalho, o art. 58, § 2º, da CLTconfere à remuneração das horas in itinere nítida natureza salarial, que passa a compor o rol de garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, não há como se chancelar norma coletiva que objetive destituir a natureza salarial da parcela, mediante a instituição de base de cálculo diversa da remuneração, em prejuízo econômico do trabalhador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928717771/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6247620135180128

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