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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 77600-41.2007.5.12.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 77600-41.2007.5.12.0019
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
16/03/2012
Julgamento
7 de Março de 2012
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FRIGUMZ ALIMENTOS S.A. 1. ADESÃO A MOVIMENTO PAREDISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE INTEGRANTES DE UM GRUPO MINORITÁRIO ENVOLVIDO NO MOVIMENTO, COM A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO VEXATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. (ART. , IIIE IV, DA CF). Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural – o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. As proteções jurídicas contra discriminações na relação de emprego são distintas. A par das proteções que envolvem discriminações com direta e principal repercussão na temática salarial, há as proteções jurídicas contra discriminações em geral, que envolvem tipos diversos e variados de empregados ou tipos de situações contratuais. Embora grande parte desses casos acabem por ter, também, repercussões salariais, o que os distingue é a circunstância de serem discriminações de dimensão e face diversificadas, não se concentrando apenas (ou fundamentalmente) no aspecto salarial. No caso concreto, vale enfatizar algumas premissas consignadas pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, quais sejam: a) o motivo da despedida foi a adesão da obreira ao movimento paredista instaurado em abril de 2007; b) contumaz atraso no pagamento de salários seria o motivo da paralisação do trabalho pelos empregados; c) mais de uma centena de empregados aderiram à greve, sendo que dezenove grevistas, inclusive a Reclamante, foram despedidos em razão da adesão, por uma decisão dos supervisores e encarregados. Nesse contexto, a prática da Reclamada contrapõe-se aos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente àqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. , IIIe IV, da CR/88) e à isonomia de tratamento (art. , caput, da CR/88). Recurso de revista não conhecido no aspecto.
2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Inexiste na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. O valor fixado na sentença e mantido pelo TRT (R$ 3.000,00) pautou-se em parâmetros razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida. Recurso de revista não conhecido no aspecto.
3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF . Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional(art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial – segundo o STF . Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo do adicional de insalubridade – a teor da Súmula Vinculante nº 4/STF . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.
4. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST , a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a duração semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista não conhecido no aspecto.
5. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. Esta Corte Superior firmou entendimento de que se configura como tempo à disposição da empresa aquele gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, destacando que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade que exceder a jornada normal (Súmula nº 366/TST). Recurso de revista não conhecido no aspecto.
6. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Nos termos da OJ 372 do TST, a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Recurso de revista não conhecido no aspecto .
7. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no art. 384da CLTimplica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto.
8. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso concreto, em razão de ter ocorrido tão somente a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, dever-se-ia aplicar o entendimento consubstanciado na OJ 307/SBDI-1/TST, mas, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus , deve ser mantida a condenação imposta, conforme consignado pelo Tribunal Regional de origem. Recurso de revista não conhecido no aspecto. II – RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. OJ 354/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 354/SBDI-1/TST, o intervalo intrajornada possui natureza salarial. Deferidas horas extras a tal título, cabem reflexos nas parcelas legais. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Inexiste na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. O valor fixado na sentença e mantido pelo TRT (R$ 3.000,00) pautou-se em parâmetros claramente razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLTestipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (§ 8º, in fine , do art. 477). A jurisprudência, em certo momento, chegou a admitir uma segunda situação excludente, de notório caráter excepcional: a circunstância de o Julgador ter tido fundada, consistente e séria dúvida quanto à própria existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. No entanto, na sessão do Tribunal Pleno desta Corte, no dia 16/11/2009, determinou-se o cancelamento da OJ 351/SBDI-1, que estabelecia ser incabível a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa . Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em juízo, ante a alegação de inexistência de relação de emprego, encontra-se superado, mesmo porque, ainda nessa mesma esteira, reconhecida a inexistência de justa causa, como no caso dos autos, tendo por pano de fundo controvérsia judicialmente acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a incidência da multa, pois perfeitamente encampada pelo art. 477da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista – por isso foi tão bem cancelada a OJ 351. Registre-se que, em todos os campos jurídicos, havendo inadimplemento da obrigação, incide a multa estipulada, a qual não é elidida pela simples circunstância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, judicialmente reconhecida, é que não pagará nem o principal nem a multa. O mesmo critério prevalece, logicamente, no Direito do Trabalho (art. 477, §§ 6ºe , da CLT). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 4. FGTS. DIFERENÇAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 467DA CLT. O FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins justrabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta às contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário. Nesse caráter multidimensional do instituto é que se revela sua precisa natureza jurídica. Dessa forma, por não possuir nítida natureza de verba rescisória, não se faz possível a aplicação da multa prevista no art. 467da CLTà hipótese de eventuais diferenças do FGTS devidas ao obreiro. Naturalmente que, sendo os 40% verba nitidamente rescisória, apenas sobre essa parcela do Fundo incide a pena do art. 467da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA SEARA ALIMENTOS S/A. Depreende-se das premissas assentadas no acórdão recorrido que, no caso vertente, não existiu intermediação de mão de obra por interposta pessoa, tampouco prestação de serviços à suposta tomadora de serviços, o que inviabiliza a aplicação do entendimento sedimentado no item IV da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a Súmula 219/TST, o que inviabiliza o recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST c/c o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto .
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