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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 42900-70.2009.5.03.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
21/03/2014
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

ANISTIAPRESCRIÇÃOMARCO INICIALREADMISSÃO – CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO (alegação de violação dos artigos , inciso XXIX, da Constituição Federal, 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e 6º da Lei nº 8.878/94). Em face da jurisprudência majoritária desta Colenda Corte, não prospera a alegação de que o marco inicial da prescrição é a data de publicação da Lei nº 8.878/94. Neste sentido, precedentes. No caso, reconhecido o direito do autor à readmissão em 01/04/2004, este é o marco inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, tendo em vista que conforme expressamente delineado pelo v. acórdão regional, o contrato do obreiro encontra-se em curso e a presente ação foi ajuizada em 31/03/2009 , não há que se falar em prescrição total bienal. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 – READMISSÃO - DIFERENÇAS SALARIAISPROMOÇÕESANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOSLICENÇA PRÊMIO. Não obstante a Lei nº 8.878/94 estabeleça que os efeitos financeiros da readmissão, em razão da anistia, contam-se do retorno do empregado ao serviço, não autorizou que se desconsiderasse toda a vida funcional do empregado, com as vantagens pessoais por ele auferidas no período anterior à dispensa, ante a previsão de restabelecimento do contrato de trabalho contido na própria Lei de Anistia. Ou seja, o reingresso do empregado após a anistia não constitui contrato novo, uma vez que afastado irregularmente pelo Poder Público por mera questão política, devendo ser considerada, portanto, a data da admissão original do reclamante para a concessão dos direitos e vantagens agregados ao contrato de trabalho antes do desligamento revogado pela anistia, em atenção ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, esse entendimento não implica a contagem do período em que o recorrente esteve afastado do trabalho, ou seja, o que se deve levar em consideração para o cálculo das promoções salariais, licenças-prêmio, anuênios, triênios e quinquênios é o tempo de serviço prestado anteriormente à dispensa, desconsiderando-se o do período de afastamento. Isso porque, nos termos dos artigos e da Lei nº 8.874/94, ao reclamante é assegurado tão somente o retorno ao cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, sendo-lhe garantidas as repercussões financeiras posteriores a sua readmissão. Assim, o ato de anistia outorgado por força da Lei nº 8.878/94 constitui-se em hipótese de readmissão, a qual acarreta o reingresso do empregado ao cargo anteriormente ocupado, sem direito ao recebimento de ressarcimento ou indenização do tempo de afastamento, tampouco à contagem do período em que permaneceu desligado para fins de licenças-prêmio e outros benefícios. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. CONAB - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS (alegação de violação dos artigos 23, inciso VIII, e 173, caput , da Constituição Federal, 16, inciso II, da Lei nº 8.029/90, 2º, inciso III, e 26 da Lei Complementar nº 101/02 e e do Decreto nº 4.514/02). A reclamada é empresa pública, submetida, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição, ao regime jurídico de direito privado, razão pela qual não goza dos privilégios processuais próprios da Fazenda Pública. Com efeito, a Constituição Federal não garantiu às empresas públicas prestadoras de serviço público os privilégios concedidos à Fazenda Pública, sendo necessário, portanto, previsão legal específica nesse sentido. A Lei nº 8.029/90, que instituiu a Companhia Nacional de Abastecimento, não estabeleceu que a ela fosse aplicadas tais prerrogativas. Não se vislumbra, portanto, violação aos artigos acima indicados. Recurso de revista não conhecido.
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