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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/tmz/vln/mag

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) "CALL CENTER" – ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS – ANOTAÇÃO. 2) INSTRUMENTOS NORMATIVOS – VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA. MANUTENÇÃO . As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a exploração de serviços de telecomunicações em geral, o trabalho executado pelos atendentes de call center é essencial ao seu empreendimento. Nesse contexto, a contratação por empresa interposta é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256/TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita. O inciso II do art. 94 da Lei 9.472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST. Aceitar a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar uma modalidade excetiva de contratação de força de trabalho. Precedentes desta Corte. Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Assim, não há como assegurar o processamento dos recursos de revista, uma vez que os agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas não desconstituem os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-97.2012.5.03.0001 , em que são Agravantes CARLA VERGOLINA DOS SANTOS , CLARO S.A. e A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e Agravada UNIÃO (PGF) .

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento aos recursos de revista das partes Recorrentes .

Inconformadas, as Partes interpõem os presentes agravos de instrumento, sustentando que seus apelos reuniam condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contraminuta aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista, tendo o Ministério Público do Trabalho declarado, em seu parecer, que não se constata interesse público, pugnando pela normal processamento do feito.

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – RITO SUMARÍSSIMO.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

1) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO

O Tribunal Regional, em sua decisão, manifestou-se da seguinte forma, in verbis :

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão Ordinária da 9ª Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela primeira e segunda reclamadas, fls. 319/338 e 339/361 respectivamente, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, adotando as razões de decidir da r. sentença recorrida; no mérito, por maioria de votos, deu-lhes provimento parcial para excluir os reajustes normativos no cálculo das diferenças salariais e o pagamento do auxílio-alimentação, vencidos em parte o Exmo. Desembargador Relator, que dava provimento aos apelos para afastar o vínculo empregatício direto com a tomadora e julgar improcedente a ação, e a Exma. Juíza Convocada Cristiana Maria Valadares Fenelon quanto ao tíquete alimentação . Em resumo, estes são os fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT) : (I) é entendimento do Exmo. Desembargador Relator que nenhuma ilicitude se vislumbra na triangulação engendrada pelas empresas envolvidas. A Claro S.A. é empresa concessionária do serviço público de telefonia, sendo que a própria Lei nº 9.472/97, no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. No entanto, a d. maioria entendeu por bem manter a sentença, por seus próprios fundamentos, reputando ilícita a terceirização, na espécie, porquanto abrangente da atividade-fim da tomadora. A concessão dos benefícios coletivos inerentes à real empregadora, a retificação da CTPS, bem como a bem como a responsabilidade solidária das recorrentes, são meros corolários ; (II) entretanto, sob pena de bis in idem, são indevidas as diferenças salariais pelos reajustes previstos nas normas coletivas, pois já foram deferidas as diferenças com base no piso salarial, reajustado a cada ACT; (III) indevido também o tíquete alimentação, porque previsto apenas para os trabalhadores submetidos às jornadas de 40 ou 44 horas semanais (Cl. 7ª do ACT 2009/2011, fl. 17), hipótese em que a reclamante não se enquadra, haja vista que sua jornada era de 36h semanais (fl. 112); (IV) adoto, quanto ao mais, as razões de decidir da r. decisão recorrida, acrescentando que estão presentes os pressupostos previstos na Súmula 219 do TST para o deferimento de honorários advocatícios (fls. 49/51) e que, considerando a data de prestação de serviços, não merece reparo a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária em conformidade com os arts. 28 e 43 da Lei n. 8.212/91. (grifos nossos)

O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, manifestou-se da seguinte maneira:

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão Ordinária da 9ª Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios da reclamante, fls.371/371 v.; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para, imprimindo-lhes efeito modificativo, restabelecer a condenação das reclamadas ao pagamento do auxílio-alimentação quanto ao período de 01/10/2011 e 01/02/2012, observados os termos do ACT 2011/2013 . Em resumo, estes são os fundamentos (art. 895, § 1, IV, da CLT ): a Eg. Turma afastou a condenação ao pagamento de tíquete alimentação ao fundamento de que a norma coletiva contempla apenas os trabalhadores - submetidos às jornadas de 40 ou 44 horas semanais, baseando-se nos termos expressos da Cláusula 7ª do ACT 2009/2011 (fI. 369). Ocorre que à contrato, da reclamante se estendeu até 01/02/2012, alcançando a vigência do ACT 2011/2013 que, por sua vez, passou a prever a concessão do benefício também aos empregados com jornada inferior a 40 horas (Cláusula 21ª, fl. 32), caso da reclamante. Assim, sana-se a obscuridade apontada para restabelecer a condenação das reclamadas ao pagamento do auxílio-alimentação de 01/10/2011 - início da vigência do ACT 2011/2013 - a 01/02/2012 - data da dispensa fl. 12). Esclareça-se, por fim, que o fornecimento de lanche gratuito pela segunda reclamada não se confunde com o benefício em questão. (grifos nossos)

Inconformada, a Reclamante interpôs recurso de revista, sustentando que faz jus ao benefício "auxílio-alimentação/tíquete-refeição" por todo o contrato, e não apenas no período considerado pelo TRT. Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao referido recurso.

No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Contudo, a argumentação da Agravante não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, in verbis :

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Aqui também verifico que a recorrente não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica ou contrariedade de súmula, como exige o art. 896, § 6º, da CLT, sendo igualmente inviável o seguimento do recurso.

Com efeito, não constato violação ao artigo 5º, caput , e incisos V e X, da Carta Constitucional, haja vista que o entendimento adotado no v. acórdão está em consonância com o disposto nos ACT firmados entre a CLARO e o SINTTEL/MG (f. 382).

De toda sorte, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST .

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Grifos nossos)

Acrescente-se às razões expendidas que, não há no acórdão recorrido os exatos termos da norma coletiva em questão. Tendo o Tribunal Regional consignado que a referida norma não contemplava o benefício "auxílio-alimentação" aos empregados submetidos à jornada praticada pela Reclamante, verifica-se que não há como se analisarem as alegações em sentido contrário sem que, para isso, haja necessário revolvimento do conjunto fático—probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST .

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de violação direta da Constituição da Republica ou de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT.

Registre-se, por fim, que a motivação do acórdão, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada per relationem , isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF-MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008 .

Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante.

B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) DELIMITAÇÃO RECURSAL

Registre-se, inicialmente, que, nas razões do agravo de instrumento, a Reclamada CLARO S.A. não renova a matéria referente à "contribuição previdenciária – momento de incidência de juros", ocorrendo, assim, a renúncia tácita ao direito de recorrer quanto ao mencionado tema.

Assim sendo, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á às matérias constantes de seu agravo de instrumento, em observância ao princípio processual da delimitação recursal.

III) MÉRITO

1) "CALL CENTER" – ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS – ANOTAÇÃO. 2) INSTRUMENTOS NORMATIVOS – VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA. MANUTENÇÃO

O Tribunal Regional, em sua decisão, manifestou-se da seguinte forma, in verbis :

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão Ordinária da 9ª Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela primeira e segunda reclamadas, fls. 319/338 e 339/361 respectivamente, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, adotando as razões de decidir da r. sentença recorrida; no mérito, por maioria de votos, deu-lhes provimento parcial para excluir os reajustes normativos no cálculo das diferenças salariais e o pagamento do auxílio-alimentação, vencidos em parte o Exmo. Desembargador Relator, que dava provimento aos apelos para afastar o vínculo empregatício direto com a tomadora e julgar improcedente a ação, e a Exma. Juíza Convocada Cristiana Maria Valadares Fenelon quanto ao tíquete alimentação . Em resumo, estes são os fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT) : (I) é entendimento do Exmo. Desembargador Relator que nenhuma ilicitude se vislumbra na triangulação engendrada pelas empresas envolvidas. A Claro S.A. é empresa concessionária do serviço público de telefonia, sendo que a própria Lei nº 9.472/97, no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. No entanto, a d. maioria entendeu por bem manter a sentença, por seus próprios fundamentos, reputando ilícita a terceirização, na espécie, porquanto abrangente da atividade-fim da tomadora. A concessão dos benefícios coletivos inerentes à real empregadora, a retificação da CTPS, bem como a bem como a responsabilidade solidária das recorrentes, são meros corolários ; (II) entretanto, sob pena de bis in idem, são indevidas as diferenças salariais pelos reajustes previstos nas normas coletivas, pois já foram deferidas as diferenças com base no piso salarial, reajustado a cada ACT; (III) indevido também o tíquetealimentação, porque previsto apenas para os trabalhadores submetidos às jornadas de 40 ou 44 horas semanais (Cl. 7ª do ACT 2009/2011, fl. 17), hipótese em que a reclamante não se enquadra, haja vista que sua jornada era de 36h semanais (fl. 112); (IV) adoto, quanto ao mais, as razões de decidir da r. decisão recorrida, acrescentando que estão presentes os pressupostos previstos na Súmula 219 do TST para o deferimento de honorários advocatícios (fls. 49/51) e que, considerando a data de prestação de serviços, não merece reparo a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária em conformidade com os arts. 28 e 43 da Lei n. 8.212/91. (grifos nossos)

Outrossim, uma vez que se trata de processo sob rito sumaríssimo, e tendo o Tribunal Regional adotado os fundamentos da r. sentença, faz-se mister a transcrição da referida decisão, in verbis :

2.2. Ilegitimidade Passiva - Primeira Reclamada

Uma vez indicada a 1ª reclamada como partícipe (responsável/devedora) na relação material deduzida, legitimada está para figurar no pólo passivo da presente demanda, por presente a pertinência subjetiva. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir a relação jurídica material com a processual, sendo que nesta a apuração da legitimidade ocorre apenas em abstrato, considerando tão somente a narrativa posta na inicial, sem qualquer incursão nos fatos controvertidos ou no direito material em discussão. Ademais, a matéria aventada em preliminar atine ao mérito e lá será examinada. Preliminar que se rejeita.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições necessárias ao exame do mérito.

2.3. Terceirização Ilicitude - Vinculo com a Tomadora

Alega a reclamante que, como empregada da 2ª reclamada, trabalhou em atividade fim da 1ª reclamada, como operadora de telemarketing, sendo certo que tal contratação constitui fraude à legislação trabalhista, atraindo a aplicação da Sumula 331, do TST. Requer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

A 1ª reclamada se defendeu alegando que as atividades da autora não se enquadram em sua atividade-fim, invocando a permissividade da Lei nº. 9.472/97. Assegura que não houve fraude na terceirização.

A 2ª reclamada sustenta que a terceirização é lícita, eis que não houve prestação de serviços em atividade-fim da 1ª reclamada, sendo esta uma empresa de transmissão, emissão ou recepção de informações por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Os serviços prestados à contratante configuram-se como serviços especializados, ligados à atividade-meio daquela empresa. Não havia pessoalidade ou subordinação direta entre a autora e a 1ª reclamada. Invoca os ditames da Lei nº 9.472/97.

Os limites da licitude da terceirização encontram-se pacificados pela Súmula 331 do Colendo TST, hoje majoritariamente adotada na doutrina e na jurisprudência.

A preposta da 2ª reclamada, em audiência, fls. 54/55, confessou que: a reclamante como empregada da AeC, prestou serviços apenas para a Claro, como operadora de telemarketing.

É de toda evidência que as atividades da reclamante integravam a atividade-fim da tomadora, eis que trabalhava no setor de atendimento a clientes desta, tudo sempre por intermédio da 2ª reclamada.

Logo, havendo prestação intermediada de serviços em atividade-fim da tomadora, mesmo em empresa do setor de telecomunicações, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização e a consequente formação do vínculo de emprego, por todo o período trabalhado, tudo nos termos do enunciado da Súmula referida.

Por todo o exposto, fica reconhecido e declarado o vínculo de emprego da reclamante com a 1ª reclamada, no período de 16/03/2010 a 02/03/2012. A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS da autora com admissão e despedida nestas datas (doc. de fls 11). A reclamante informou, em audiência, fls. 54/55, que foi dispensada em 01/02/2012, mas sua CTPs possui data diversa, inclusive da que consta no TRCT de fls. 12, ou seja 02/03/2012, e que prevalece segundo determina o art. 40, da CLT.

Em consequência, os instrumentos normativos de fls. 16 e seguintes aplicam-se ao caso em questão, em seus estritos termos, sendo devidos à autora: a) diferenças salariais advindas do piso salarial e reajustes salariais previstos nas cláusulas 3ª, 4ª e 5ª dos ACTs 2009/2011 e 2011/2013, bem como do Aditivo, para os empregados com jornada de 36 horas semanais, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS acrescido de 40%; b) vale-alimentação (auxílio-alimentação); c) PLR (PPR).

O pedido atinente ao auxílio-alimentação em horas extras fica indeferido, pois a reclamante, nem mesmo por amostragem e de posse dos documentos apresentados pela 2ª reclamada, não apontou qualquer diferença a este título (art. 818 /CLT c/c art. 333 /CPC).

Fica indeferido o pedido de reflexos das diferenças salariais em PLR (PPR) pois não gera nem recebe reflexos, devido à sua natureza jurídica. Ficando reconhecida e declarada a relação de emprego com a 1ª reclamada, nos moldes da Súmula 331 do TST, a responsabilidade da 2ª reclamada é solidária, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST e no art. 942 do CCB.

(...)

3. Conclusão

Pelo exposto, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG resolve declarar a existência de relação de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, no período de 16/03/2010 a 02/03/2012, e julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial da presente reclamação, para condenar CLARO S/A, com responsabilidade solidária de A e C CENTRO DE CONTATOS S/A, a pagar a CARLA VERGOLINA DOS SANTOS, na forma da fundamentação retro, com juros e atualização monetária, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais advindas do piso salarial e reajustes salariais previstos nas cláusulas 3ª, 4ª e 5ª dos ACTs 2009/2011 e 2011/2013, bem como do Aditivo, para os empregados com jornada de 36 horas semanais, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS acrescido de 40%; b) vale alimentação (auxílio alimentação); c) PLR (PPR).

A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS da autora com admissão em 16/03/2010, despedida em 02/03/2012, função de operadora de telemarketing, bem como o salário deferido. Responderão as reclamadas pelos honorários advocatícios que ficam fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Defere-se Assistência Judiciária à reclamante. Custas de R$240,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00. (grifos nossos)

Inconformadas, as Reclamadas interpuseram recursos de revista. Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional, ao analisar as questões suscitadas, denegou seguimento aos referidos recursos.

Nos agravos de instrumento, as Partes reiteram as alegações trazidas nos recursos de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Contudo, a argumentação das Agravantes não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, in verbis :

RECURSO DE: CLARO S.A.

(...)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO C O L E T I V O S D E T R A B A L H O / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

(...)

Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica (artigo 5º, inciso LIV) ou contrariedade de súmula, como exige o parágrafo 6º do art. 896 da CLT.

Com efeito, no que concerne à Terceirização e ao Reconhecimento de Relação de Emprego com a tomadora de serviços, saliento que a douta Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, item I, do TST , o que afasta as violações constitucionais apontadas (artigos 5º, incisos II e XXXIX, 170, inciso III, e 175), por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT). No ponto, cumpre registrar que a jurisprudência firmada pelo Colendo TST proclama que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços, exatamente como decidido no caso sob exame .

A propósito, vejam-se os seguintes julgados da sua SDI-1, dentre outros: E-ED- RR - XXXXX-15.2010.5.12.0016 Data de Julgamento: 06/12/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/02/2013; E- RR - XXXXX-23.2008.5.03.0010 Data de Julgamento: 28/06/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2012.

Além disso, não se há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou violação ao artigo 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, tendo sido a Súmula 331/TST editada por ato do Tribunal Pleno do TST.

Da mesma forma, não verifico qualquer ofensa aos artigos , inciso II e , inciso III, da CR/88, já que a aplicação dos instrumentos coletivos celebrados pela tomadora é consequência lógica do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com ela.

Registro, ainda, que a análise das alegações suscitadas pela parte, em relação ao tíquete-alimentação, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.

(...).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Vistos e etc.,

A reclamada A&C Centro de Contatos S.A. interpôs 02 recursos de revista: o primeiro em 07/03/2013 (f. 401/416) e o segundo em 24/04/2013 (f. 420/435).

Em relação aos temas: terceirização, reserva de plenário, reconhecimento da relação de emprego, aplicação dos instrumentos normativos e desdobramentos e responsabilidade solidária, conheço do primeiro recurso interposto, considerando que não houve efeito modificativo na decisão proferida nos embargos declaratórios em relação a essas matérias (princípio da unirrecorribilidade) - 382/382-v.

Por outro lado, quanto ao tíquete alimentação, conheço do segundo recurso, uma vez que a matéria foi modificada pela decisão declarativa, e só seria possível o aditamento do Recurso de Revista quanto a esse ponto. Nesse sentido, os seguintes julgados da SDI-1/TST: E-AIRR-648.945/2000,0 DJU 29/06/2001; E-RR-232.557/1995.5, DJU 29/06/2001.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Acórdão publicado em 27/02/2013 - fl. 370; recurso apresentado em 07/03/2013 - fl. 401). Conheço do aditamento recursal de f. 420/435, apresentado, tempestivamente, em 24/04/2013, no tocante a matéria "TÍQUETES ALIMENTAÇÃO", considerando que a decisão declarativa de f. 382/382-v. (publicada em 17/04/2013), ao conhecer dos Embargos de Declaração do Reclamante, conferiu efeito modificativo ao v. acórdão recorrido Regular a representação processual, fl. 312.

Satisfeito o preparo (fls. 317, 361, 360, 369 e 400), nos termos do

item III da Súmula 128 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO C O L E T I V O S D E T R A B A L H O / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Também aqui verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica (artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXVI, 8º, inciso VI, 97 e 175, caput e parágrafo único, inciso I) ou contrariedade de súmula.

No que tange à Terceirização e ao Reconhecimento de Relação de Emprego, reporto-me aos fundamentos expendidos quando do exame de admissibilidade do recurso da Claro S/A, em que se ressaltou estar a decisão recorrida em conformidade com a Súmula 331 do TST. Reporto-me, ainda, aos referidos fundamentos no que diz respeito aos temas Reserva de Plenário e aplicabilidade dos instrumentos normativos da tomadora, para igualmente rejeitar o processamento da revista.

Por outro lado, ressalto que a d. Turma considerou indevido o tíquete alimentação no período abrangido pelo ACT 2009/2011 (f. 369-v. e 382), carecendo a parte de interesse recursal no particular.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos)

Acrescente-se às razões expendidas, quanto à terceirização, que o Tribunal Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre a parte Reclamante e a tomadora de serviços, uma vez que contratada para atuar em sua atividade-fim.

Ressalte-se que as atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.

Registre-se, ainda, que a contratação por empresa interposta é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331, I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256/TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita.

A Lei 9472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais – prevê, em seu art. 94, II:

"Art. 94 – No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I – [...]

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados."

Contudo, não se pode interpretar a expressão contida nesse dispositivo legal com eventual entendimento de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST. Esta delimita as hipóteses de terceirização lícita: situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (art. 331, I), atividades de vigilância (Súmula 331, III, ab initio ), atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

Aceitar a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros (a saber, call center , neles incluídos os de auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços e de novas linhas, denominados 101, 102, 103, 106, 107, 0800, back office, help desk, etc) significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar uma modalidade excetiva de contratação de força de trabalho.

Na mesma esteira de raciocínio, transcrevo os precedentes desta Corte, inclusive desta dt. 3ª Turma, in verbis :

"RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. Daí porque ilesos os dispositivos constitucionais legais indicados. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 2.1. Não se pode considerar o atendimento em - callcenter- como atividade-meio de empresas de telefonia. Sendo a via única de contato com a clientela, viabiliza a atividade econômica e a sustenta. A subordinação jurídica qualifica o empregado como tal e o vincula à real empregadora. 2.2. Por outro lado, a decisão manifesta perfeita harmonia com a Súmula 331, I, do TST, esbarrando a revista no óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE A TELEMAR E SINTTEL. A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - XXXXX-92.2010.5.03.0005 Data de Julgamento: 07/03/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS. CALLCENTER. Esta e. Corte vem reconhecendo o vínculo empregatício entre o empregado que trabalha em serviço de tele-atendimento e empresa de telefonia, ante a ilicitude da terceirização, por se tratar de serviço prestado na atividade-fim da concessionária. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional se harmoniza com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 5º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido ." (Processo: AIRR - XXXXX-59.2011.5.03.0112 Data de Julgamento: 07/03/2012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. - CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. FRAUDE EM COOPERATIVA. VERBAS TRABALHISTAS E VALE-TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO . Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica , como elemento componente da relação de emprego (arts. e da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão subjetiva (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou na primeira semana de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - XXXXX-08.2009.5.03.0134 Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT de 19.12.2011).

A subordinação jurídica, elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a clássica, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante.

Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional.

Registre-se que em nenhum momento afasta-se a aplicação do art. 94 da Lei 9.472/97, mas apenas interpreta-se o dispositivo legal à luz da jurisprudência sumulada desta Corte . Esse entendimento não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco viola o teor do art. 97 da CF.

Outrossim, mantido o reconhecimento da relação empregatícia, conforme analisado acima, aplicam-se os instrumentos normativos e normas regulamentares e coletivas da respectiva categoria profissional.

No tocante à acenada violação do art. , II, da CF, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se faz necessária a interpretação e exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF).

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de violação direta de dispositivo da Constituição da Republica ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT.

Registre-se, por fim, que a motivação do acórdão, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada per relationem , isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF-MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008 .

Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas Partes .

Brasília, 26 de fevereiro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928710185/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-20879720125030001/inteiro-teor-928711236

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