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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004-66.2011.5.07.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
21/02/2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
Maria De Assis Calsing
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONAB. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA .

Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Quanto às progressões horizontais por merecimento, consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da empresa, para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Conquanto a citada OJT n.º 71 da SBDI-1 desta Corte Superior se refira à ECT, o mesmo raciocínio se aplica à CONAB. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
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