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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1566-85.2011.5.10.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
07/02/2014
Julgamento
5 de Fevereiro de 2014
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO .

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 129do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO . A Corte Regional indeferiu o pedido das progressões funcionais pretendidas pela reclamante , sob o fundamento de que possui conteúdo meramente programático e pelo fato de a implementação da vantagem estar sujeita à definição de regras até então inexistentes. Ocorre que a reclamada, ao deixar de registrar as normas que possibilitam a promoção por merecimento, impediu a implementação no tocante às progressões por antiguidade. A postura patronal de obstar a promoção dos empregados sob a alegação de que não possui critérios que possibilitem a avaliação de desempenho afronta ao princípio da boa-fé. Nesses termos , a decisão a quo viola o artigo 129do Código Civil, pois a promoção por antiguidade, ao contrário da promoção por merecimento, detém requisitos de implementação objetivos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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