jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-09.2013.5.18.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria De Assis Calsing
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS.

Não há conflito entre o regime do FGTS e a indenização devida ao safrista no término do contrato, uma vez que o cenário jurídico inaugurado em 1988 apenas excluiu, por incompatibilidade lógica, as indenizações devidas nas rescisões dos contratos de trabalho sem prazo final (arts. 477 e 478 da CLT), assunto relacionado à outrora vigente estabilidade decenal celetista (art. 492 e seguintes da CLT). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928691715/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1030920135180007

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-98.2010.5.18.0221 XXXXX-98.2010.5.18.0221

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.2011.5.03.0160

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-54.2007.5.15.0019

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-64.2005.5.15.0103 XXXXX-64.2005.5.15.0103