Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-09.2013.5.18.0007

Não há conflito entre o regime do FGTS e a indenização devida ao safrista no término do contrato, uma vez que o cenário jurídico inaugurado em 1988 apenas excluiu, por incompatibilidade lógica, as indenizações devidas nas rescisões dos contratos de trabalho sem prazo final (arts. 477 e 478 da CLT), assunto relacionado à outrora vigente estabilidade decenal celetista (art. 492 e seguintes da CLT). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.