11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-86.1999.5.02.0053
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO.
Evidencia-se nulidade processual quando ausente de intimação da União para apresentar contraminuta ao agravo de petição da executada, por configurar cerceamento de defesa, em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.