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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Jss/Mp/nc/mm

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO . CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA AUTOATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face da caracterização de violação do art. , LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO . CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA AUTOATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia de fl. 376, no valor devido (R$300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN – GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária . Esse fato não enseja a deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que efetivamente ficou cumprida a disposição contida no artigo 789, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-47.2012.5.03.0089 , em que é recorrente ARTMIX COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E SERVIÇOS LTDA. e recorrido REGINALDO DA SILVA .

O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fls. 417/418, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada com a referida decisão, a reclamada interpôs agravo de instrumento às fls. 421/429.

Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento ou de contrarrazões ao recurso de revista, conforme certidão de fl. 432.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade, à regularidade de representação e estando o preparo sub judice , conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

DESERÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA AUTOATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação a seguir transcrita:

"2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Arguo de ofício a preliminar de não admissibilidade do apelo da reclamada, por deserto.

Verifica-se que foi colacionado apenas o comprovante de pagamento das custas processuais (emitido pela internet – f. 335), sem a apresentação da GRU Judicial respectiva.

O caput do artigo 790 da CLT preconiza que"a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho ."

O Ato Conjunto n.º 21/2010 – TST.CSJT.GP.SG, que regulamenta o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Poder Judiciário Justiça do Trabalho, estabelece em seu artigo 1º que"a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento ."(grifos acrescidos)

O § 1º do artigo 2º preconiza que o preenchimento da GRU Judicial deverá obedecer às orientações contidas no Anexo I que, por sua vez, estabelece uma série de procedimentos, tais como o código específico do recolhimento das custas, o Tribunal favorecido, o número do processo e a referência da parte.

Assim sendo, a ausência da transmissão da GRU, propriamente dita, prejudica a análise da regularidade do recolhimento das custas processuais, porquanto não é possível verificar pelo comprovante de pagamento bancário (f. 335) se o código de barras nele contido corresponderia à guia própria e específica para o presente processo.

A exigência nesse sentido não pode ser entendida como preciosismo de cunho formalístico, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal previsto na legislação regente, não se podendo ignorar, ainda, situações fáticas que podem ocorrer diante da eventual inobservância no aspecto como, a título de exemplo, a possibilidade de utilização do mesmo comprovante de pagamento em processos distintos, prejudicando a análise da efetividade no recolhimento das custas processuais.

A comprovação do recolhimento das custas na interposição do apelo deve ser realizada dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT), razão pela qual não conheço do recurso da reclamada, por deserto." (fls. 397/398)

Nas razões do recurso de revista, fls. 407/414, a reclamada insurge-se contra a decisão regional que não conheceu do seu recurso ordinário por deserto, uma vez que somente fora juntado o comprovante de pagamento das custas recursais.

Sustenta que o comprovante de recolhimento das custas processuais contém o código de barras da GRU correspondente, foi quitado no valor exato arbitrado em sentença, bem como no prazo legal para interposição do recurso ordinário, sendo, por estes, possível a identificação do processo a que se refere.

Afirma que os elementos constantes no comprovante de recolhimento das custas são suficientes para que se identifique o processo a que pertence, bem como que o valor encontra-se à disposição do Tesouro Nacional, tendo atingido sua finalidade processual, qual seja a transferência do valor respectivo aos cofres públicos.

Aponta violação dos arts. , LV, da Constituição Federal e 154 e 244 do CPC e divergência jurisprudencial.

À análise.

A respeito das custas processuais, diversamente do que ocorre com o depósito recursal (art. da Lei nº 5.584/70), a legislação em vigor contenta-se com seu recolhimento no prazo legal (art. 789, § 1º, da CLT). A teor do disposto no § 1º do art. 789 da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui um dos requisitos essenciais de admissibilidade do recurso.

Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia (fl. 376), no valor devido (R$300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN – GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária.

Esse fato não dá ensejo à deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que efetivamente ficou cumprida a disposição contida no artigo 789, § 1º, da CLT.

Ressalte-se que o art. 789, § 4º, da CLT, antes de ser alterado pela Lei nº 10.537, de 27/8/2002, estabelecia que: "... as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de sua interposição, sob pena de deserção..." , donde se infere que os aspectos principais da norma são o recolhimento do valor das custas e o prazo para a sua comprovação.

Com efeito, as custas foram arrecadadas aos cofres públicos, não sendo correto negar a entrega da efetiva prestação jurisdicional à parte, ante as diretrizes contidas nos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas.

Para a hipótese, o próprio legislador teve o zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir o art. 244 no CPC, que alberga o princípio da finalidade dos atos processuais, assim prevendo: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".

Acerca da matéria em debate, o entendimento adotado por este Tribunal também tem sido nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING. Ante a possível violação do art. , LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Recurso calcado em violação do artigo , LV, da CF. Do quadro fático delineado nos autos, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio eletrônico, com a juntada apenas do comprovante de recolhimento via internet banking, que, no entanto, contém elementos capazes de associá-lo aos presentes autos. Constata-se, pela análise do referido comprovante, que o recolhimento das custas processuais foi efetuado no valor fixado na r. sentença, no prazo recursal e contém o nome da recorrente, o valor pago e, ainda, a data de vencimento. Portanto está vinculado ao processo ora sub judice. O preparo do recurso, no tocante às custas processuais, foi corretamente observado, não havendo lesão aos cofres públicos e não sendo possível, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade, do artigo 244 do CPC, subtrair da parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional, obrigando-a a observar o que a lei não exige. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário por deserção afronta o artigo , LV, da Carta Magna por cercear o direito de defesa da ora recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do art. , LV, da Constituição Federal e provido." ( RR - XXXXX-04.2008.5.15.0003 Data de Julgamento: 07/08/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013)

"RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença . No caso, o comprovante anexado ao recurso ordinário correspondente ao pagamento das custas processuais por meio eletrônico e relativo ao"Convênio STN – GRU JUDICIAL" permite aferir que o recolhimento foi efetivado pela reclamada à União, no valor fixado na sentença, bem como no prazo alusivo ao referido recurso, elementos suficientes para atestar o devido preparo do apelo . Ora, as instituições bancárias oferecem a possibilidade de pagamento de tributos por meio eletrônico, e o recolhimento de custas não é exceção, razão pela qual não há como reputar irregular o comprovante de recolhimento de custas carreado aos autos. O excesso de formalismo no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal não pode configurar óbice ao uso de novos métodos disponibilizados às partes para recolhimento de custas e emolumentos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" ( RR - XXXXX-72.2011.5.04.0232 Data de Julgamento: 26/06/2013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013) (grifos no original)

"RECURSO DE REVISTA. (...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, vem se consolidando no sentido de que, inexistindo norma legal específica que discipline o preenchimento da GRU no âmbito do Judiciário, é suficiente que o recolhimento das custas processuais seja efetuado dentro do término do prazo alusivo à interposição do recurso e no valor estipulado na sentença, requisitos que bastam à comprovação de que o valor respectivo está à disposição da Receita Federal. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-05.2009.5.02.0078 Data de Julgamento: 21/08/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013)

"RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. NÚMERO DO PROCESSO INCOMPLETO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência, equívoco ou incompletude nas guias GRU e GFIP - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme preconizado na legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-70.2010.5.02.0301 Data de Julgamento: 13/08/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DO RECIBO ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DATA E VALOR COMPATÍVEL COM A SENTENÇA. CÓDIGO DE BARRAS EM QUE CONSTA O CPF DA PARTE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pela análise do comprovante eletrônico de pagamento é possível identificar a expressão -Convênio STN – GRU JUDICIAL-, a data do recolhimento, o valor recolhido e que, no código de barras do documento, a última sequência é o número do CPF do reclamante. Constata-se que, no caso, os campos verificados são suficientes para demonstrar que o numerário respectivo foi depositado pela parte, na quantia devida, dentro do prazo e por meio correto (GRU), e que se encontra à disposição da Receita Federal. Assim, a deserção deve ser afastada. Recurso de revista a que se dá provimento." ( RR - XXXXX-82.2009.5.04.0271 Data de Julgamento: 05/12/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS- GUIA DARF – PREENCHIMENTO INCOMPLETO. No caso dos autos, não obstante a ausência do número do processo a que se refere, verifica-se, do comprovante de recolhimento eletrônico de custas à Receita Federal, que consta a razão social e o CNPJ da primeira reclamada, o código 8019, a data do pagamento, a indicação do valor recolhido e a respectiva autenticação bancária. Diante disso, a irregularidade apontada pelo Tribunal Regional quanto ao incorreto preenchimento do comprovante de recolhimento, é insuscetível de embasar o não conhecimento do recurso ordinário, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado naquelas condições, ter atingido a finalidade do ato processual relativo ao preparo do apelo. Precedentes desta SBDI1/TST (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E- ED-RR - XXXXX-98.2006.5.02.0056, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 7/10/2011)

"CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/2002), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo , inciso LV, da Constituição da Republica. Recurso de embargos não conhecido. (...)" (E-RR – XXXXX-85.2002.5.12.0037, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT – 11/3/2011)

Ante o exposto, em face da caracterização de violação do artigo , LV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Encontrando-se os autos devidamente instruídos, propõe-se, consequentemente, com apoio no artigo 897, § 7º, da CLT, o julgamento do recurso na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista e observando-se, daí em diante, o procedimento a ele relativo.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade atinentes à tempestividade, à regularidade de representação e estando o preparo sub judice , passo a examinar os específicos da revista.

DESERÇÃO . CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA AUTOATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, a revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do artigo , LV, da Constituição Federal , razão pela qual dela conheço.

II - MÉRITO

DESERÇÃO . CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA AUTOATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conhecida a revista por afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal, a consequência lógica é o seu provimento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional, determinando o retorno dos autos àquela Corte, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para, destrancando o recurso de revista, determinar que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de instrumento, reautuando-o como recurso de revista; b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. , LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção declarada pelo Regional e determinar o retorno dos autos àquela Corte, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito.

Brasília, 26 de fevereiro de 2014.

Dora Maria da Costa

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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