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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 469-47.2012.5.03.0089

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

07/03/2014

Julgamento

26 de Fevereiro de 2014

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO . CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA AUTOATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Em face da caracterização de violação do art. , LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO . CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA AUTOATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia de fl. 376, no valor devido (R$300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN – GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária . Esse fato não enseja a deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que efetivamente ficou cumprida a disposição contida no artigo 789, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
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