Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-40.2009.5.22.0001

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. SOBRESTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 . OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.