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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 162600-56.2007.5.01.0070

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
16/03/2012
Julgamento
7 de Março de 2012
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. RECURSO EX-OFÍCIO. Sobre tal tema, não houve manifestação da egrégia Corte Regional, tampouco houve a oposição de embargos de declaração para que ela se manifestasse a respeito, como tenta fazer crer a reclamada. Assim, o recurso de revista, neste ponto, não merece conhecimento por carecer do indispensável prequetionamento, a incidir o óbice as Súmula nº 297, I. Não conheço do recurso.
2. JUROS DE MORA APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97. NÃO OBSERVÂNCIA. Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-Fà Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Dessa forma, O Tribunal Regional, ao determinar a incidência de juros de mora em percentual acima do estipulado pela Lei 9.494/97, ignorando obrigação legalmente imposta em norma de ordem pública, ofendeu o artigo - F, da Lei 9.494/97. Recurso de Revista conhecido e provido .
3. DUPLICIDADE DE SINDICATOS. No presente ponto, a egrégia Corte Regional consignou claramente que embora o Juízo de 1º Grau não tenha se manifestado sobre a matéria, a FUNASA, ao opor os embargos de declaração, não o provocou para que sanasse tal omissão. Assim, a discussão acerca da legitimidade do Sindicato encontra-se preclusa. A incidir o óbice da Súmula nº 297, II. Não conheço do recurso de revista.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928673285/recurso-de-revista-rr-1626005620075010070

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