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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 618-84.2011.5.04.0304

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

14/03/2014

Julgamento

10 de Março de 2014

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS.

I – O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE, da relatoria do Min . Gilmar Mendes , reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente à negativa de prestação jurisdicional.
II - No julgamento do mérito, assentou, no entanto, que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
III – Sobressai da digressão jurídico-factual contida no acórdão recorrido a constatação de o Colegiado desta Corte ter sido expresso, claro e preciso ao declinar os motivos pelos quais, forte nos artigos 852-G da CLT e 245 do CPC, mantivera a decisão denegatória do agravo de instrumento da reclamada, não se divisando, desse modo, a propalada negativa de prestação jurisdicional e, por consequência, a pretendida vulneração do artigo 93, inciso IX, da Constituição .
IV - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada, ao inadmitir o apelo extremo, por estar o acórdão recorrido em consonância com o precedente do Pleno do STF, no AI nº 791.292/PE.
V - Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa do § 2º do artigo 557 do CPC.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928663867/ag-6188420115040304