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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BL /mg

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I – Reportando ao recurso extraordinário, verifica-se que a matéria cuja apreciação a agravante pretendia fosse submetida ao Supremo Tribunal Federal dizia respeito à prescrição total do direito de ação. II – Por essa razão trouxe-se à baila o precedente do STF exarado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 697.514, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJE 14/9/2012), no qual firmado o entendimento de que a controvérsia, se a prescrição aplicável seria a total ou a parcial, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral. III - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. IV - A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se, a seu turno, prevista nos artigos 541, caput , 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC. V - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada que se reportara ao recurso extraordinário paradigmático para inadmitir o apelo extremo, em virtude de a questão relativa à prescrição total ou parcial do direito de ação não alcançar patamar constitucional. VI - Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa do § 2º do artigo 557 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR-XXXXX-49.2006.5.04.0007 , em que é Agravante FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e Agravados CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e NILZA PEREIRA GIULIANI .

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF interpôs agravo do artigo 557, § 1º, do CPC, em face da decisão denegatória do seu recurso extraordinário, com base em precedente do Pleno do STF, na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358-SE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 19/2/2010.

Sustenta que o precedente do STF invocado para denegar seguimento ao recurso extraordinário não guarda similitude com a matéria veiculada nas razões recursais, em que pretendera "questionar judicialmente que a aplicação de prescrição parcial a todos os casos de pedido de complementação de aposentadoria, independente de qualquer circunstância, ofende a Constituição Federal no artigo , XXIX".

Conclui com o pedido de provimento do agravo para assegurar-se o processamento do apelo extremo a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

V O T O

Reportando ao recurso extraordinário, verifica-se que a matéria cuja apreciação a agravante pretendia fosse submetida ao Supremo Tribunal Federal dizia respeito à prescrição total do direito de ação.

É o que se constata do trecho das razões recursais, no qual fora indicada no particular violação do artigo , inciso XXIX, da Constituição ao argumento de que "o entendimento do C. TST pela reformulação da Súmula 327 do TST ofende a aplicação dos prazos prescricionais esculpidos na Carta Magna e nega a segurança jurídica ao empregador e ao ente fundacional, uma vez que, de fato, eterniza o prazo de ação dos aposentados".

Por essa razão, trouxe-se à baila na decisão agravada o precedente do STF exarado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 697.514, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJE 14/9/2012), no qual firmado o entendimento de que a controvérsia, se a prescrição aplicável seria a total ou a parcial, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral.

Não infirma essa convicção a alegação da agravante de que pretendia em seu recurso extraordinário "questionar judicialmente que a aplicação de prescrição parcial a todos os casos de pedido de complementação de aposentadoria, independente de qualquer circunstância, ofende a Constituição Federal no artigo , XXIX".

Isso porque, bem examinando o inteiro teor da referida decisão, percebe-se ter o Supremo Tribunal Federal recusado indistintamente a repercussão geral da matéria referente à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho (total ou parcial), ao seguinte fundamento:

... O entendimento desta Corte é no sentido de que a discussão quanto à incidência da prescrição no direito trabalhista situa-se no âmbito infraconstitucional. Desse modo, configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação de violação a dispositivos constitucionais quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário ...

Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica.

A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se, a seu turno, prevista nos artigos 541, caput , 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC.

Sobrevém assim o acerto da decisão agravada que se reportara ao recurso extraordinário paradigmático para inadmitir o apelo extremo, em virtude de a questão relativa à prescrição total ou parcial do direito de ação não alcançar patamar constitucional, infirmando-se, de vez, a alegada violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta de 88.

Revela-se, por isso mesmo, manifestamente infundado o agravo ora interposto, com base no qual se impõe a condenação da agravante ao pagamento de multa, a favor da parte contrária, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva importância, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 557 do CPC.

Do exposto, nego provimento ao agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa, a favor da parte contrária, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva importância, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 557 do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a agravante ao pagamento de multa, a favor da parte contrária, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva importância, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 557 do CPC.

Brasília, 10 de março de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Relator

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