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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-50.2010.5.21.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece de recurso ordinário, por falta de preparo, se a parte recorrente, ao impugnar a procedência do pleito rescisório reconhecida pelo TRT, interpõe o recurso ordinário sem, contudo, proceder ao recolhimento das custas processuais.
2. O artigo 789 da CLT, em seu inciso III, dispõe que as custas relativas ao processo incidirão à base de 2% (dois por cento) e serão calculadas sobre o valor da causa na hipótese (...) de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva (...). Quanto à natureza da ação rescisória, ressalte-se ser pacífico na doutrina o entendimento de que ela possui natureza constitutiva negativa, porquanto introduz modificação no mundo jurídico ao rescindir um provimento de mérito já transitado em julgado.
3. O § 1º do referido dispositivo prevê, ainda, que as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal .
4. O aludido artigo 789 da CLT, como se sabe, configura uma norma dotada de natureza cogente, de observância obrigatória, razão pela qual se impunha à ré, ora recorrente, a obrigação de proceder ao recolhimento das custas, ainda que essas não tenham sido expressamente fixadas no acórdão regional ora recorrido. Isso porque, como visto, há na CLT norma expressa compelindo o seu recolhimento pela parte recorrente. Nesse sentido cite-se o seguinte precedente desta Subseção: Ag-RO-XXXXX-38.2008.5.01.0000, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, publicada no DEJT de 10/06/2011.
5. Robustece, ainda, tal entendimento a dicção constante do artigo 511 do Código de Processo Civil, expressa ao estabelecer que, quando exigido pela legislação pertinente – hipótese dos autos – o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Recurso ordinário de que não se conhece, por falta de preparo.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928660433/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2011005020105210000

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